Punição aos 16 anos

André de Souza / Isabel Braga

O projeto que prevê a redução da maioridade penal passou pela primeira etapa: foi aprovado na CCJ da Câmara por 42 votos a 17. ­BRASÍLIA­ Por 42 votos a 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema, polêmico, provocou embate ao longo das últimas semanas na Câmara. A maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB­RJ), favorável à redução, anunciou que semana que vem instala a comissão especial para apreciar o assunto. 

A decisão da CCJ não leva à aprovação automática da proposta. Ela ainda precisa ser apreciada nessa comissão especial. Em seguida, deve ser votada, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser aprovada pelo Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada sem necessidade de sanção da presidente Dilma Rousseff.

GOVERNO CONSIDERA RETROCESSO

O governo reagiu insatisfeito com o resultado, e parlamentares do PT e de outros partidos anunciaram que vão contestar o resultado no STF. Para eles, por ferir uma cláusula pétrea da Constituição, essa alteração não pode ser feita. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, afirmou, em evento do ministério, que a maioria dos secretários estaduais de Segurança assinou moção contra essa alteração.

— Os secretários de Segurança Pública sabem o que significa colocar a nossa juventude no sistema prisional, o que será um verdadeiro aperfeiçoamento do crime. Vamos precisar de fôlego e energia para que não tenhamos esse retrocesso na legislação brasileira — disse Ideli.

Eduardo Cunha defendeu a redução:

— Eu, pessoalmente, sou favorável. Imediatamente após votada na comissão especial, colocarei em votação no plenário. 

Ao longo das últimas duas semanas, parlamentares contrários à proposta conseguiram obstruir a votação, impedindo que ela fosse analisada na CCJ. Ontem, esgotadas as possibilidades de obstrução, os deputados favoráveis à proposta conseguiram finalmente levá­la a voto. Primeiramente, por 43 votos a 21, rejeitaram o relatório do deputado Luiz Couto ( PT­ PB), contrário à PEC. Depois, prevaleceu o voto em separado, apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT­RO), favorável à proposta.

— A Constituição permite sim a alteração da idade mínima criminal. Se pode tanta coisa com 16 anos, e não pode responder criminalmente por um crime — questionou Marcos Rogério.

Alessandro Molon (PTRJ) reagiu:

— Caso aprovado o relatório de Marcos Rogério, basta ter uma idade mínima. Pode ser de um ano, de seis meses — rebateu o deputado petista, um dos mais ativos na oposição à proposta.

Manifestantes que se opõem à redução da maioridade penal chegaram a se desentender com alguns parlamentares. Eles seguravam cartazes contra a PEC. Um grupo menor, favorável à proposta, também levou uma faixa. Quando a deputada Maria do Rosário (PT­RS) estourou o tempo de fala, e outros parlamentares reclamaram, alguns manifestantes começaram a protestar, o que levou à intervenção do presidente da CCJ, Arthur Lira (PP­AL). 

— Eu evacuo a galeria a qualquer momento — ameaçou o presidente da CCJ.

Em outro momento, quando os manifestantes começaram a chamar os parlamentares de fascistas, o deputado Capitão Augusto ( PR­SP), que costuma andar fardado, disse:

— Tira essa cambada daqui!

Quem mais se exaltou foi o deputado Major Olimpio (PDT­RS), favorável à PEC, quando Molon mencionou políticas de Leonel Brizola, ex­governador do Rio de Janeiro e fundador do PDT.

— Cuide do seu partido! Não fale em nome do PDT — gritou Olimpio.

APOIO PARA NÃO PERDER VOTOS

Giovani Cherini (PDT­RS) defendeu a PEC.

— Quem tem bola de cristal para dizer que vai ficar pior? Eu sou da opinião do Tiririca (PR­SP), pior do que tá não fica — disse Cherini em referência ao slogan da campanha do colega.

Chico Alencar (PSOL­RJ) refutou a ideia de que o menor não é punido, lembrando que ele pode passar por medidas socioeducativas.

— Não vamos confundir inimputabilidade criminal com impunidade — disse Alencar.

Antes do começo da sessão, um assessor da Secretaria de Direitos Humanos articulava com deputados contrários à PEC maneiras de retardar a votação. Também antes do início da reunião, Valtenir Pereira (PROS­MT) justificava o porquê de apoiar a redução da maioridade penal.

— Um defensor público apoiando a PEC! — provocou Molon, em referência à profissão de Valtenir.

— Minha votação passou de 50 mil para 100 mil, mas depois foi para 62 mil — respondeu Valtenir, destacando que a PEC tem apoio da maioria da população.