Dilma veta fim do sigilo no BNDES e aumento do limite de consiginado

A presidente Dilma Rousseff vetou o fim do sigilo nas operações do BNDES e o aumento do limite de empréstimo consignado, de 30% para 40% da renda do trabalhador, ao sancionar, ontem, a Lei 13.126, decorrente da aprovação da Medida Provisória 661, que garante crédito de até R$ 30 bilhões ao BNDES. 

No entendimento de Dilma, o BNDES “já divulga em transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo”.

“A divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços”, complementou nas justificativas publicadas no Diário Oficial da União.

No caso dos empréstimos com desconto em folha de pagamento, a presidente argumentou que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável”. A presidente alegou que a medida poderia aumentar a inadimplência, prejudicando as famílias e o combate à inflação.

Atualmente, as empresas podem reter 10% do salário para cobrir gastos do trabalhador com plano de saúde, remédios e previdência privada. Com o novo limite do consignado, o desconto total chegaria a 50%. A inadimplência do crédito com desconto em folha de pagamento é de apenas 2,4% (atraso de mais de 90 dias). Por isso, os bancos querem incentivar esse tipo de crédito.

AÉCIO: VETO ALIMENTA SUSPEIÇÃO

Também foram vetados outros três artigos, um deles que autorizava o BNDES a refinanciar dívidas de mutuários com renda anual acima de R$ 2,4 milhões no setor de transporte rodoviário de carga, sem subvenção de juros pela União.

Segundo texto no Diário Oficial, “o dispositivo ampliaria consideravelmente o escopo de refinanciamento ao incluir empresas de todos os portes, o que traria impactos financeiros negativos” para o banco.

Esses dois dispositivos foram incluídos em abril, na MP 661, quando tramitava no Congresso. O principal objetivo da medida era autorizar o repasse de R$ 30 bilhões ao BNDES pelo Tesouro, em dezembro do ano passado.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves ( MG) disse, em nota, que a manutenção do sigilo “alimenta a suspeição" e que são “inaceitáveis” o veto e as explicações dadas pela presidente Dilma ao recusar dar transparência ao BNDES.

“O PSDB buscará todos os caminhos, incluindo a CPI, para que os brasileiros conheçam o destino e as condições em que seu dinheiro vem sendo utilizado através de financiamentos internos e, em especial, aqueles feitos a países considerados pelo governo do PT como ‘nações amigas’, a exemplo dos contratos feitos com Cuba e Venezuela, mantidos sob o crivo de secretos. Tratam-se de negociações que não podem ocorrer sob sigilo. O segredo alimenta a suspeição”, diz a nota.