Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciaram ontem que apresentarão em 30 dias uma Lei de Responsabilidade de Estatais. O objetivo é garantir ao Congresso poder para fiscalizar e dar transparência a gastos e investimentos de empresas públicas, e estabelecer critérios para as indicações de seus diretores.

Segundo os presidentes, o texto será debatido com senadores e deputados e tramitará nas Casas de forma célere.

Renan e Cunha sustentam que se trata de uma ação para reafirmar o papel de fiscalização do Congresso, e não uma articulação contra o governo federal. Segundo Cunha, as denúncias envolvendo a governança de estatais, caso da Petrobras, dão motivos para a aprovação dessa lei.

Cunha afirmou que, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal (criada há 15 anos) trouxe ganhos para o país no controle das contas públicas, é importante ter uma lei que estenda esse controle às estatais:

- Não passa pela nossa cabeça impor encargos e ônus à União. Não vamos colocar obrigações, vamos corrigir distorções - disse Cunha.

Renan disse que o objetivo é apresentar uma lei que garanta transparência e profissionalismo na gestão das estatais, incluindo critérios para a indicação de diretores. Ele reclamou que o orçamento de estatais não passa pelo Congresso. E cobrou apoio à iniciativa do Executivo e do Judiciário.

- O Legislativo tem o dever de fiscalizar, não tem que se contestar. É o controle dos recursos públicos das estatais. É muito importante que tanto o Executivo quanto o Judiciário façam coro para melhorar o controle, fiscalização e, sobretudo, transparência sobre os recursos públicos - disse Renan.

A reunião foi inicialmente convocada para discutir medidas do pacto federativo e a ação das duas Casas para garantir celeridade na tramitação dos projetos de interesse de governadores e prefeitos.

Renan escalou os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) para serem os interlocutores do Senado. A Câmara será representada pelos deputados Danilo Forte (CE) e André Moura (PSC-SE), que já estão no comando da comissão especial do pacto federativo da Casa. Da reunião participaram deputados de PMDB, PSDB e de outros partidos de oposição. Não havia nenhum representantes do PT.

Renan e Cunha decidem apresentar em 30 dias proposta de nova legislação