Governo procura proposta alternativa

Correio braziliense, n. 19006, 09/06/2015. Política, p. 4

Próximo da data de votação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o governo se apressa para construir e apresentar uma alternativa ao projeto. Ministros confirmam que pode haver diálogo com a oposição, inclusive com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para elaborar uma contraproposta. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve se reunir hoje com o governador tucano para discutir o assunto. A ideia de Alckmin, de aumentar o tempo de internação máximo para o menor infrator, já é discutida pelo grupo interministerial que trata do tema. O relatório sobre a PEC deve ser apresentado amanhã. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer votar a proposta ainda este mês. O ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse ontem que a proposta de Alkmin é “a menos nociva”, apesar de indicar que o governo não concorda em aumentar a pena para tráfico de drogas.

Para se contrapor à PEC, a tendência é que o governo aproveite projetos que tramitam no Congresso Nacional e já agregam as medidas defendidas pelo Planalto, evitando enviar algo cujo debate comece do zero. A proposta de Alckmin consta em um projeto de lei apresentado pelo governador em 2013 e altera apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não a Constituição. Hoje, o tucano vem a Brasília para defender a proposta em reunião com a bancada do partido.

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, convocou para hoje uma reunião com ministros para debater as propostas. Uma das ideias discutidas no grupo interministerial que trata do tema é justamente a do governador Geraldo Alckmin, de aumentar a pena para o adolescente que cometer crimes hediondos. Hoje, o máximo são três anos de internação por ato infracional. A outra ideia debatida é o aumento da pena para o adulto que aliciar o menor de idade.

“O ministro José Eduardo Cardozo está liderando um grupo ministerial junto com o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) para que o governo possa, num curto espaço de tempo, apresentar uma proposta que seja alternativa”, disse ontem o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva. Ontem, Cardozo também admitiu o diálogo com a oposição, mas indicou que, caso seja aceita a proposta de Alckmin, ela não deve ser integral. Isso porque ele não defende que haja aumento de pena para o menor acusado de tráfico de drogas, que é um crime hediondo.

Para Cardozo, uma solução pode ser atrelar a punição superior a três anos a infrações praticadas por violência ou “grave ameaça”. “Isso (aumentar a pena para todo crime hediondo) é objeto de uma análise crítica, porque nem sempre é fácil distinguir o usuário do traficante, especialmente quando há crianças e adolescentes envolvidos”, disse. O relator da PEC que tramita na Câmara, Laerte Bessa (PR-DF) deve apresentar seu voto amanhã. A previsão é de a PEC ir a plenário na semana que vem. Ela precisa ser aprovada em dois turnos e ter os votos de três quintos dos deputados (308 de 513). O mesmo deve ocorrer no Senado. Se for aprovada, ela é promulgada e não precisa de sanção presidencial.

As propostas em jogo

O que já tramita no Congresso
» A PEC 171 altera a constituição, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 1993 teve a tramitação aprovada no fim de março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Hoje, segundo o Estatudo da Criança e do Adolescente, os adolescentes que cometem atos infracionais ficam até três anos em medidas socioeducativas. O relatório sobre a proposta será apresentado quarta-feira.

O que o governo quer propor
» Uma alternativa seria o aumento da pena para o adulto que coopta o adolescente a cometer um crime. O grupo interministerial criado também analisa a proposta do governador Geraldo Alckmin, que prevê aumentar a pena para adolescentes que cometem crimes hediondos. Segundo a sugestão de Alckmin, o menor de idade poderia ser condenado a até oito anos de punição.

"José Eduardo Cardozo lidera um grupo ministerial, com Aloizio Mercadante, para que o governo possa apresentar proposta”
Edinho Silva, ministro da Secretaria de Comunicação Social