Título: Alternativas fiscais ao ICMS
Autor: Branco, Mariana
Fonte: Correio Braziliense, 11/08/2011, Cidades, p. 32

Decisão do STF que considerou inconstitucionais incentivos do Pró-DF obriga o governo a oferecer novos benefícios para atrair empresas

A nova política de desenvolvimento do Distrito Federal vai focar em isenções fiscais que não tenham necessidade da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os investimentos em infraestrutura também serão um ponto-chave do novo modelo para atrair empresários à capital. Uma terceira orientação que o governo local quer adotar é a priorização de investimentos em setores para os quais o DF tenha revelado vocação, como tecnologia da informação, turismo e indústrias farmacêutica e química.

Essas e outras propostas começaram a ser debatidas esta semana e, até novembro, devem virar projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa. As secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Governo, o Banco de Brasília (BRB) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) integram a equipe encarregada de reformular os rumos da economia local. O governador Agnelo Queiroz criou um grupo de trabalho englobando as quatro secretarias e as duas empresas públicas no início deste mês.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jacques Pena, explica que se o GDF focar em tributos que não necessitam da chancela do Confaz ¿ como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) ¿ estará resolvido o problema da insegurança jurídica que ronda o Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Pró-DF).

Tanto a primeira quanto a segunda versões do programa são baseadas em descontos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A primeira, o Pró-DF 1, teve dispositivos invalidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Corte entendeu que a iniciativa estimula a chamada guerra fiscal entre os estados. A legislação que instituiu o Pró-DF 2 continua em vigor, mas também pode ter artigos cancelados (Leia Entenda o caso).

"Como a decisão do Supremo e as negociações em nível nacional sinalizam que as políticas de desenvolvimento não poderão ter o ICMS com pilar, o IPTU e o IPVA seriam alternativas. Os dois são uma forma de conceder benefícios atrativos às empresas. Mas, comparativamente ao que se paga de ICMS, são muito secundários em termos financeiros", admite o secretário.

O Pró-DF 2 já concede redução de até 100% da base de cálculo IPVA e IPTU, e, ainda, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Imposto sobre Serviço (ISS). Jacques Pena diz que ainda não é possível determinar se o novo programa trabalhará com isenções exatamente nos mesmos moldes do atual. Ele destaca que, pelo fato de o ICMS ser um tributo mais oneroso aos empresários, as facilidades relativas aos demais impostos são pouco solicitadas pelos inscritos no Pró-DF 2. No futuro, a tendência é que a procura cresça.

De acordo com Jacques Pena, a entrega de terrenos às empresas com infraestrutura completa ¿ terraplanagem, abastecimento de água, luz e esgoto, acessos viários e outros ¿ deve ser outro atrativo explorado pelo GDF. Embora algumas benfeitorias estejam previstas no atual programa, muitas vezes, as áreas de desenvolvimento são entregues em condições precárias. "No Polo JK, há proprietários que demoraram de um a dois meses fazendo terraplanagem", exemplifica. Pena diz que a política de concessão de lotes com 80% de desconto será mantida.

Estratégia viável Para a advogada Mary Elbe Queiroz, especialista em direito tributário, a estratégia de focar na isenção sobre outros tributos é viável. "O Confaz só opina sobre o ICMS. Os outros impostos não são submetidos. O ISS e o IPTU são municipais. O IPVA é estadual, mas, a rigor, não precisa de autorização, pois a Constituição não prevê", analisa.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Turismo e Serviços do DF (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, considerou os pontos iniciais da proposta de desenvolvimento do governo aceitáveis, "desde que haja igualdade nas questões tributárias entre os estados". "Uma vez resolvido esse problema do ICMS, o que efetivamente definirá a vinda das empresas são fatores como infraestrutura básica, transporte e renda per capita da população", afirma.

Já o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista), Fábio Carvalho, não se mostrou empolgado quanto à promessa de investimento em infraestrutura. "Isso já é obrigação do governo. Buscar dar outros incentivos (que não o ICMS) é o caminho. Se não melhorar, as empresas irão embora mesmo", opina.