Comissão aprova maioridade aos 16 para crimes hediondos, tráfico e roubo

Daniel Carvalho

Com apoio de uma manobra regimental do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, em comissão especial, por 21 votos a 6, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns tipos de crime. A sessão foi fechada e marcada por bate-boca entre parlamentares.

O texto aprovado foi apresentado às pressas pelo relator da comissão, Laerte Bessa (PR-DF), que alterou seu relatório original para incluir os termos de um acordo costurado entre PMDB e PSDB no dia anterior.

Pela nova redação, a redução não será para todos os crimes como Cunha antes defendia. Seriam punidos como adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar), tráfico de drogas, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma, a participação de mais de uma pessoa ou quando a vítima sofre lesão ou morre. O texto aprovado dispensa a necessidade de decisão judicial para afastar a inimputabilidade do menor.

O parecer prevê que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 e dos menores de 16. Também prevê que União e Estados terão de criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.

Os únicos contrários ao texto da redução foram Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Weverton Rocha (PDT-MA). Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. A primeira votação está prevista para o dia 30. É preciso um mínimo de 308 votos.

Aprovado na Câmara, o texto segue para mais duas votações no Senado. Se houver alteração, ele volta à Câmara.

Manobra

O acordo para garantir a aprovação da redução foi costurado por Cunha. Para assegurar a votação, ele só deu início à ordem do dia na Câmara dos Deputados depois que o parecer de Bessa foi aprovado.

Assim, a votação da reforma política, que deveria ter começado às 11h, como Cunha anunciou na noite anterior, só começou às 19h19, quando parlamentares favoráveis à redução entraram abraçados no plenário principal da Casa cantando "sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor". O grito de guerra foi entoado também diante dos manifestantes barrados pela polícia por causa de confusão na semana passada.

Pouco antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), um dos articuladores políticos do Planalto, foram à comissão para pressionar pelo fim da votação. Temiam que a procrastinação da sessão impedisse a votação do ajuste fiscal nesta semana. Deputados contrários e favoráveis à redução tentaram diversas manobras para acelerar ou atrasar a votação. A sessão foi tensa. "O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável", disse Bessa.

"Prefiro encher a prisão de bandido do que o cemitério de vítima inocente", disse Delegado Éder Mauro (PSD-PA). "Os senhores serão cobrados nas próximas eleições. Estão vendendo algo que não vão entregar", disse Darcísio Perondi (PMDB-RS). "A bala não resolve tudo", protestou Érika Kokay (PT-DF). Quando acabou de falar, deputados da "bancada da bala" gritaram: "Pega o lenço!". Por fim, foi aprovada emenda que estabelece que o Estado instituirá políticas e programas socioeducativos para ressocialização de adolescentes infratores. O texto exige destinação específica de recursos e impede contingenciamento.

Governo

Os parlamentares governistas mantiveram nesta quarta o argumento de que o que precisa ser mudado é o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para punir os adolescentes que cometem crimes hediondos. Foi o que fez, por exemplo, Alessandro Molon (PT-RJ)

No Senado, na terça-feira, 16, o governo aprovou a urgência para votar o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta o prazo máximo de internação de infratores de 3 para 8 anos. O projeto vai direto ao plenário, onde pode ser votado antes da PEC.

Hoje, medida atingiria 78,8% dos infratores

A punição mais severa, prevista pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, poderá atingir a maior parte dos adolescentes envolvidos com atos infracionais. Isso porque os termos do projeto preveem punir como adultos os adolescentes de 16 e 17 anos acusados de tráfico de drogas e de roubo com causa de aumento de pena, que são as principais razões de internação de menores infratores.

Levantamento do Ministério Público Estadual de São Paulo divulgado neste mês mostra ainda que, dentre os adolescentes internados por atos infracionais na capital paulista, 78,8% deles cometeram alguma das condutas que poderão passar a ser punidas com mais rigor com essa proposta.