Emenda do PMDB compromete fiscalização
Por Leandra Peres | De Brasília
Desenhada como uma alternativa do PMDB para derrotar a proposta do governo no projeto que permite a terceirização de mão de obra nas atividades principais das empresas, uma emenda apresentada pelo líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), promete criar polêmica na votação final da proposta marcada para hoje por criar um sistema que dificulta a fiscalização das empresas.
Em conversas com parlamentares ao longo das negociações da semana passada, o governo estimou que se houver uma migração de 10% da força de trabalho para o modelo terceirizado, a perda de arrecadação de impostos, da Previdência e do FGTS pode chegar a R$ 21 bilhões.
A emenda do PMDB que vai a votação determina que o recolhimento da contribuição previdenciária será baseado em informações repassadas por cada empresa terceirizada a sua contratante. A ideia é que até o quinto dia útil de cada mês a empresa contratada como terceirizada informe à contratante o valor da folha de pagamentos de salários envolvida na prestação do serviço estabelecido no contrato. Com base nesta informação, a contratante fará o recolhimento de 20% da contribuição previdenciária.
Por este sistema, o valor recolhido a cada mês por cada uma das empresas pode variar, o que significa que a fiscalização pela Receita Federal terá que ser feita individualmente, com fiscais em cada uma das empresas. Avaliações preliminares, segundo relato feito por parlamentares ao Valor, são de que a única forma de controlar estes pagamentos será obrigando as empresas a enviar mensalmente a lista de funcionários de cada contrato para que essas informações possam ser cruzadas com outras bases de dados previdenciárias ou Ministério do Trabalho.
Há, ainda, situações não previstas no projeto. Se um mesmo funcionário presta serviço a duas empresas diferentes, não está claro qual delas deve fazer a contribuição. Além disso, a emenda apresentada pelo PMDB também permite que empresas individuais possam ser contratadas como terceirizadas, além de associações, sociedades e fundações. As companhias formadas por uma única pessoa são normalmente usadas para substituir a contratação via CLT e migrar trabalhadores que estavam na folha de pagamentos para o modelo terceirizado.
O modelo proposto pelo governo, que também está em emenda que será apreciada pelo plenário, estabelece a retenção na fonte de 11% da contribuição previdenciária e de 5,5% no caso de contratos em que o fornecimento de material corresponda a mais de 50% do contrato. Em documento entregue aos parlamentares, o governo apresentou uma tabela em que mostra que a retenção na fonte não supera 5,5% em nenhum setor econômico. A edição de livros, jornais e revistas, de acordo com o documento, recolhe 5,6% do faturamento bruto.
Nas conversas com parlamentares simpáticos à proposta, o governo tem argumentado que o recolhimento na fonte permite a fiscalização automatizada, uma vez que o Fisco terá o valor da nota fiscal emitida em pagamento e o percentual de retenção será sempre fixo. Apesar de não elevar a carga tributária, este modelo exigirá que empresas que hoje não recolhem tributos ou aquelas que reduzem a base sobre a qual incide o imposto passem a recolher um valor maior à Receita Federal.
Câmara vota projeto de terceirização
Por Cristian Klein | Do Rio
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana quatro projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis num período de 180 dias, de acordo com levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
Ao todo, 26 projetos com relevância econômica foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.
O polêmico projeto de lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização da mão de obra nas empresas, foi classificado como tendo chance média de aprovação. A votação está pautada para hoje, na Câmara dos Deputados. A proposta tem sido atacada por organizações sindicais, que foram às ruas protestar. Na última semana, o oposicionista PSDB, num raro alinhamento, decidiu se juntar ao governista PT, que ao lado de outras legendas de esquerda tentam minar o projeto. A proposta é criticada por ampliar a terceirização, com a retirada de direitos trabalhistas e possível enfraquecimento dos sindicatos.
No Senado, está o único projeto que, de acordo com o Cebrap/Ello, tem probabilidade muito alta de virar lei em seis meses. É o PLC 15/2015, que dá prazo de 30 dias para a União assinar aditamentos aos contratos de refinanciamento de dívidas com os Estados e 180 municípios para reduzir o índice de reajuste. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem tentado negociar com o Congresso e os entes federados endividados uma solução para que o projeto não comprometa o ajuste fiscal. O objetivo é empurrar para 2016 os efeitos da lei, num acordo pelo qual Estados e municípios continuariam pagando as parcelas reajustadas pelo indexador antigo, mais alto, neste ano, mas receberiam os valores pagos a mais no ano que vem.
Na Câmara, há mais três projetos com alta chance de virarem lei. Um deles é a proposta de emenda constitucional 457/2005, a chamada PEC da Bengala, que aumenta de 70 anos para 75 a idade para aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
Os outros dois estão em votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 6748/2010 obriga que proprietários de edificações próximas a aeródromos e helipontos instalem, operem e mantenham equipamentos de sinalização e balizamento aéreo, sob pena de multa diária e que o poder público faça a instalação e repasse os custos.
O PL 6698/2013 aperfeiçoa a legislação para tratamento da empresa individual de responsabilidade limitada, com o fim da exigência de capital mínimo para abertura de companhia, e cria a figura da sociedade limitada unipessoal, em que um único sócio concentra as cotas de uma sociedade limitada.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello), para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com oCebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.