Paes: "Foi uma crise política desnecessária para depois aceitarem o proposto"Valor econômico, v. 15, n. 3727, 01/04/2015. Política, p. A6
Senado aceita acordo com Levy e projeto sobre dívida será mudado
Por Raquel Ulhôa, Edna Simão e Thiago Resende | De Brasília
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, obteve sucesso no adiamento da troca do indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União. Ontem o Senado não votou o projeto que estabelecia o prazo de 30 dias para a União regulamentar a mudança dos contratos e, com isso, aliviar os pagamentos dos governos estaduais e municipais ao governo federal.
Além disso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que vai apresentar emenda incluindo no texto os termos do acordo que Levy fez com as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro, adiando a regulamentação para o dia 1º de fevereiro de 2016.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ontem, o ministro da Fazenda pediu aos parlamentares que tivessem paciência e não se precipitassem seja na reforma do ICMS seja na convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais e municipais.
A pauta do Senado continua trancada e o primeiro item a ser apreciado é o projeto da convalidação dos incentivos, que pode, segundo os senadores, ser votado na semana que vem. A Casa pretende retomar, também na próxima semana, a discussão de uma resolução para unificar as alíquotas do ICMS, com um prazo largo de transição.
Levy havia explicado mais cedo, na CAE, que havia construído um acordo com os municípios do Rio e de São Paulo. "Com auxilio do Judiciário, chegamos à possibilidade de entendimento. Na parte da União, há o compromisso irrevogável de completar essa regulamentação até 1º de fevereiro de 2016, porque nesse momento teremos certeza do sucesso do ajuste fiscal", disse Levy.
Ele considerou a solução "satisfatória e segura".
Segundo Joaquim Levy, os municípios se comprometeram a fazer depósitos judiciais da parcela de pagamento da dívida até 1º de fevereiro de 2016. E isso vai, na avaliação do ministro, "contribuir para a realização da meta fiscal esse ano porque o município vai poupar", ou seja, não fará uma despesa primária com esses recursos.
Na segunda-feira, o senador Romero Jucá, após reunião com o ministro e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que o acordo prevê que, depois da regulamentação da troca do indexador, a União devolverá a diferença ao Rio. "O acordo está muito bem encaminhado e essa é uma solução que pode se replicar a outros entes", disse Levy.
O ministro mencionou ainda a reforma do ICMS, com a uniformização das alíquotas interestaduais, ainda que a transição entre o atual sistema e o novo seja demorada. "O importante é que a decisão seja tomada. Se for fixado oito, dez anos, para chegar a 4%, se o investidor souber que essa é a regra do jogo, vai tomar decisões sabendo quais regras do jogo. O importante, como no ajuste fiscal, é decidir, dar a sinalização. Para que os empresários possam se mexer, tomar decisões sabendo onde estão pisando", disse.
A reforma do ICMS deve possibilitar uma trajetória da alíquota que estimule a exportação e permita a convalidação dos incentivos fiscais adotados pelos Estados sem aval do Confaz.
Para Paes, crise foi 'desnecessária'
Por Cristian Klein | Do Rio
Paes: "Foi uma crise política desnecessária para depois aceitarem o proposto"
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), classificou de "desnecessária" a crise política com o governo federal em torno do pagamento da dívida de Estados e municípios com a União.
Paes confirmou, ontem, ter selado um acordo com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, mas que o entendimento só veio depois que a Prefeitura do Rio recorreu à Justiça na semana passada.
O prefeito disse que os termos do acordo são os mesmos que propusera em jantar com Levy na casa do vice-presidente da República, Michel Temer, em Brasília, antes de decidir ingressar com ação judicial.
"Passamos uma semana em uma crise política desnecessária para depois aceitarem o que foi proposto no jantar", afirmou Paes, durante inauguração de escola na zona oeste do Rio. "Não precisava desse estresse", acrescentou.
O prefeito agradeceu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pela costura do acordo. "Ele ajudou a construir um entendimento e é assim que os governos têm que fazer", disse.
No entanto, é Levy o ministro que lidera a negociação na qual o governo federal tenta impedir que a mudança no indexador da dívida prejudique o pacote de medidas de ajuste fiscal.
Pelo acordo entre Paes e Levy, a Prefeitura do Rio e os demais entes federados pagarão parcelas cheias da dívida até que a lei seja regulamentada. Quando isso ocorrer, a União devolverá os valores retroativos pagos a mais.
Pela lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, a dívida de Estados e municípios com a União deixa de ser corrigida pelo IGP-DI, mais 6% a 9% ao ano, e passa a ser indexada pela taxa Selic ou o IPCA (o que for menor), mais 4% ao ano.
O índice de correção anterior era motivo de queixas de Estados e municípios e considerado abusivo. Paes o comparou à agiotagem. "A presidenta Dilma viabilizou uma solução para uma injustiça histórica. A União a vida inteira cobrou juros de agiotas. Ela resolveu o problema ao sancionar a lei", disse.
Ocorre que o governo, para atingir a meta de superávit primário prometida, de 1,2% em relação ao PIB em 2015, pretende postergar o início da vigência da nova lei.
Em reação, e numa derrota de Dilma na Câmara, os deputados aprovaram, na semana passada, projeto que obriga o governo federal a regulamentar logo a proposta, num prazo de até 30 dias.
Em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT) disse em entrevista à rádio CBN que conversou com Levy anteontem à noite e confirmou que aceitava o acordo. "O ótimo é inimigo do bom. Está havendo boa vontade da parte do governo federal em equacionar o problema e temos que conciliar as nossas pretensões. Estamos chegando a um meio termo que atende satisfatoriamente", afirmou o petista. Haddad descartou atraso em cronograma de investimentos em função do acordo.