A proposta de avaliar a qualidade dos gastos públicos, apresentada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, como complemento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é inédita, destaca especialista ouvido pelo GLOBO. Existem hoje à disposição do governo mecanismos que permitem avaliar se os recursos públicos estão sendo bem aplicados, mas na prática essas ferramentas não cumprem o objetivo. O Plano Plurianual (PPA), por exemplo, define as metas para o uso dos recursos do Orçamento nas diversas áreas e prevê o monitoramento do governo para aferir se as metas foram atingidas. Esse monitoramento cabe aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Técnicos da consultoria de Orçamento do Congresso destacam que o PPA pressupõe o planejamento dos gastos e uma avaliação dos custos e benefícios das ações do Orçamento, mas isso não acontece na prática. Além disso, iniciativas dentro da própria equipe econômica de avaliar a qualidade do gasto público não receberam apoio no passado recente.
Em 2013, por exemplo, técnicos da Secretaria do Tesouro desenvolveram um estudo detalhado que concluiu pela ineficiência dos instrumentos do governo para melhorar a Educação. O texto, assinado pelos analistas Janete Duarte, Sérgio Ricardo de Brito Gadelha, Plínio Portela de Oliveira e Luis Felipe Vital Nunes Pereira, além da professora da Universidade de São Paulo (USP) Fabiana Rocha, que prestou consultoria ao Tesouro, conclui que pelo menos 40% dos recursos gastos pelas prefeituras brasileiras no ensino fundamental foram desperdiçados, seja por corrupção ou ineficiência da máquina pública.
Na época, como noticiou o GLOBO, a cúpula do Tesouro desautorizou os técnicos, afirmando que as conclusões não coincidiam com avaliações do Ministério da Educação.
Outro exemplo de instrumento que o governo dispõe para avaliar a qualidade do gasto público é o monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento. Entretanto, nos balanços periódicos do PAC, mais do que aferir a qualidade do investimento público, o governo mostra preocupação em apresentar resultados. Assim, obras atrasadas recebem carimbos de “adequado” para mostrar que o programa é bem-sucedido.
Maior exemplo de obra do PAC que não saiu do papel, mas continua com selo de “adequado” nos relatórios é o Trem de Alta Velocidade (TAV), entre Campinas (SP) e Rio, passando pela capital paulista. A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) foi criada para elaborar estudos para o projeto, avaliado em R$ 33,2 bilhões, mas, com o ajuste fiscal e as dificuldades de encontrar investidores, o projeto saiu dos planos do governo.
No mesmo balanço do PAC em que foram prorrogados os prazos de conclusão do Comperj, no Rio, e da duplicação da BR-163, o governo manteve o selo de adequado para essas duas grandes obras. Com esse artifício, mesmo com todos os atrasos nas obras federais, o governo mantém há um ano o PAC sem um único selo vermelho, que indica que a obra está em situação preocupante.
— Por conta do PPA, o governo já deveria dispor, desde a época do Brasil em Ação (programa de infraestrutura do governo Fernando Henrique), de um sistema de acompanhamento dos principais e grandes projetos de investimentos. O suposto é que isso se aplica também ao PAC — observa o economista José Roberto Afonso, especialista em contas públicas: — Além do PPA, a LRF já prevê contabilidade de custo que é a base para se poder avaliar se os benefícios de um gasto, inclusive de renúncia, foram condizentes com o custo implicado — completa.