Arno nega pedaladas e diz que seus atos tinham 'qualidades da licitude'

Adriana Fernandes

João Villaverde

 

Apontado como o principal autor das pedaladas fiscais, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin nega oficialmente qualquer ilegalidade nos atrasos no repasse de recursos públicos a bancos. Em sua defesa entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada, à qual o ‘Broadcast’, serviço em tempo real da ‘Agência Estado’, teve acesso, Augustin transfere para os bancos a responsabilidade do pagamento das despesas de seguro-desemprego, abono salarial e Bolsa Família. 

O ex-secretário diz que não era de sua competência executar, realizar e fazer pagamento dessas despesas pelas instituições financeiras. Na sua defesa, reforça a tese de que os seus atos administrativos como secretário do Tesouro possuíam todas as “qualidades e roupagens da licitude”.

“Não era de minha competência a execução, realização e pagamento das despesas do seguro-desemprego e abono salarial, e que se houve decisão do pagamento dessas despesas pela instituição financeira sem o recebimento prévio dos recursos financeiros, isso decorreu da geração e/ou envio de arquivo eletrônico a cargo do Ministério do Trabalho ou da própria Caixa, o que possibilitou a realização dos pagamentos aos beneficiários finais do programa, não devendo ser a mim imputada tal responsabilidade haja vista que não sou e nunca fui executor/gestor das despesas do seguro-desemprego e abono salarial”, relata Augustin. 

 

 

Arno Augustin menciona, em toda sua defesa, períodos anteriores a 2003, quando FHC estava no poder

 

A Caixa informou que não comentará os argumentos do secretário. Também procurado pela reportagem, o Ministério do Trabalho não respondeu até o fechamento desta edição.

A mesma tese é apresentada para o caso do programa Bolsa Família. Além de não assumir responsabilidades pelos pagamentos, Augustin fala em fragilidades na argumentação do TCU e reforça a defesa de que os atrasos do Tesouro à Caixa não constituíram uma operação de crédito.

Ilegalidade. O tribunal entendeu o contrário, seguindo o parecer do Ministério Público (MP) junto ao TCU: para eles, uma operação de crédito foi criada entre a União e os bancos públicos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Augustin também cita, na sua defesa, nota técnica, datada do dia 30 de dezembro de 2014, em que afirma que a autorização final para liberação de recursos do Orçamento é de responsabilidade do secretário do Tesouro Nacional. O Broadcast apurou que a inclusão dessa nota visa a proteger seus principais auxiliares à época, que também foram arrolados no processo. A nota foi interpretada pela oposição como uma tentativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de eximir de responsabilidade a presidente Dilma Rousseff. Mas, na defesa, Arno não assume a existência de pedaladas.

Inadimplente. As dívidas acumuladas pelo Tesouro com o Banco do Brasil e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para garantir o crédito subsidiado concedido por esses bancos ficaram igualmente conhecidas como “pedaladas”. E também são alvo da defesa do ex-secretário. Augustin reconheceu que o governo está inadimplente com esses bancos, mas sustenta que esses atrasos não se configuram operação de crédito. “(...) quando deixou de cumprir, a União tornou-se simplesmente inadimplente com os bancos credores da subvenção, em virtude de descumprimento de dispositivo normativo (portaria) e não contratual”, argumentou.

Ao longo de toda a defesa, de 123 páginas, não faltam menções a períodos anteriores a 2003, de forma a mostrar que a prática também ocorreu no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que governou de 1995 a 2002. “Em que pese reconhecer a importância de que possam ser aperfeiçoados os procedimentos de execução financeira, em todas as situações apontadas como ilegais ou irregulares pelo TCU, busquei ser zeloso na execução de minhas atribuições, em cumprimento aos dispositivos que regem o sistema de programação orçamentária e financeira, o que reveste meus atos de boa-fé”, escreve em sua defesa.

A defesa de Augustin é uma das 17 entregues por autoridades do governo ao TCU, que condenou as “pedaladas” em decisão unânime após julgamento em abril. As defesas foram entregues ao relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, do TCU, a quem cabe analisar a atribuição de responsabilidade pelas práticas.

 

Atrasos propositais. As pedaladas fiscais foram os atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos públicos para bancos e autarquias de forma a melhorar artificialmente as contas públicas. Ao apresentar despesas federais menores do que deveriam ser, devido aos atrasos, o Tesouro esperava melhorar o humor do mercado.

Reveladas pelo Estado há um ano, as pedaladas foram comprovadas por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), que investigaram documentos, contratos e ordens de pagamentos do Tesouro junto à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ao BB, BNDES e ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento Social e das Cidades. O relatório foi acatado de forma unânime pelos ministros do TCU em julgamento em abril.

O governo ingressou com um recurso ao mesmo tempo em que as 17 autoridades culpadas pela prática das pedaladas fiscais entregaram suas defesas. As decisões finais cabem ao TCU, no âmbito administrativo, e ao Ministério Público Federal, que também investiga as pedaladas fiscais.

Além disso, a oposição entrou com ação penal contra a presidente Dilma Rousseff por conta das pedaladas fiscais na Procuradoria-Geral da República (PGR). Assinada pelo jurista Miguel Reale Jr., a ação afirma que o governo infringiu o artigo 359-A do Código Penal que exige que uma operação de crédito feita por um gestor público precisa passar por autorização legislativa.