Valor econômico, v. 15, n. 3759, 20/05/2015. Opinião, p. A12
Em meio ao tiroteio entre o governo e o Congresso em torno do ajuste fiscal, uma vítima atingida por uma bala perdida pode ser a proposta que põe fim à guerra fiscal que os Estados travam para atrair investimentos com base na oferta de vantagens tributárias, notadamente por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se o ajuste fiscal é necessário a curto prazo para colocar as finanças públicas nos trilhos, a solução para a guerra do ICMS acabaria com décadas de distorções.
Há quem diga que os problemas já começaram quando foi criado o ICM, antecessor do ICMS, na década de 1960, e os Estados ganharam autonomia para fixar alíquotas e definir as condições de aplicação. A ideia original era que as decisões a respeito do ICMS fossem tomadas por unanimidade no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e representantes do Ministério da Fazenda.
Com o tempo, essa regra passou a ser desobedecida e vários Estados ofereceram vantagens para atrair os investidores. Os benefícios fiscais levaram, muitas vezes, as empresas a se instalarem em locais distantes de seus mercados e matérias-primas, causando despesas com transporte e logística calculadas em torno de 2% do Produto Interno Bruto pela consultoria LCA.
Os problemas se avolumaram e foram inúmeras as tentativas de se acabar com a disputa, no âmbito de uma reforma fiscal discutida pelo menos desde a década de 1980. A mais recente tentativa de solução ganhou impulso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2011, pela inconstitucionalidade dos incentivos de ICMS adotados sem aprovação unânime do Confaz. Estados e empresas ficaram apreensivos com uma possível obrigação de devolver os impostos não recolhidos e com o fim dos incentivos. Calcula-se que as pendências jurídicas potenciais sejam equivalentes a 15% do patrimônio líquido das empresas beneficiadas pelos abatimentos.
Nesse cenário, prosperou uma negociação para o fim da guerra fiscal no âmbito do Confaz, consubstanciada no Convênio ICMS 70, que concede perdão aos subsídios já concedidos, fixa um prazo de transição de até 15 anos para o fim dos incentivos autorizados unilateralmente, e a redução gradual ao longo de oito anos das alíquotas interestaduais. As atuais alíquotas de 12% e 7% seriam reduzidas, com algumas exceções, para 7% e 4% - um patamar que, acredita-se, inviabilizaria a continuidade da guerra fiscal.
Para atrair a adesão dos Estados que consideram os incentivos importantes para seu desenvolvimento, o governo federal prometeu colocar recursos em dois fundos, um para o desenvolvimento regional e outro para cobrir eventuais perdas de arrecadação com o ICMS. Já no ano passado 20 Estados e o Distrito Federal assinaram o Convênio 70. Outros Estados resistem, porém, e querem sinais concretos de que o governo federal vai criar os fundos.
A tentativa de se acabar com a guerra fiscal ganhou apoio do ministro Joaquim Levy, que a incluiu na agenda "triplo A", entre as medidas de simplificação fiscal da qual fazem parte ainda o PIS e Cofins, que considera necessárias para atrair os investidores estrangeiros.
O caminho para um consenso foi atropelado, porém, pela aprovação pelo Senado, no início de abril, do Projeto de Lei Complementar 130 (PLS 130), que autoriza o Confaz a validar por até mais 15 anos todos os benefícios de ICMS concedidos por maioria de votos, e não por unanimidade como é a regra atual. O projeto de lei também perdoa as dívidas referentes a impostos não pagos e impede os Estados que se sentirem prejudicados de contestarem os benefícios. Mas não há nenhuma menção à redução das alíquotas, considerada fundamental para acabar com a guerra fiscal.
Para especialistas no assunto, o projeto do Senado, na verdade, libera e estimula a guerra fiscal (Valor, 12/5). Além disso, ao impedir os Estados prejudicados de contestarem os incentivos, deve provocar uma queda generalizada de arrecadação. O projeto ainda deve passar pela Câmara. Mas o governo não deveria esperar por isso e sim assumir a dianteira das negociações do Convênio 70, dando sinais claros aos Estados que ainda não assinaram o compromisso de que, apesar das dificuldades fiscais, criará os dois fundos prometidos. O Convênio 70 pode não ser o ideal, mas é o mais próximo de um possível fim da guerra fiscal a que se chegou recentemente.