Apontadas pelo Tribunal de Contas da União ( TCU) como uma das irregularidades cometidas pelo governo nas contas públicas, as dívidas do Tesouro Nacional com o FGTS saltaram de R$ 582 milhões em 2010, último ano do governo Lula, para R$ 6,6 bilhões em 2014, último ano do primeiro mandato de Dilma Rousseff. O aumento de 1.040% está registrado num documento do Conselho Curador do FGTS obtido pelo GLOBO. O colegiado é vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego ( MTE) eé o responsável pelas diretrizes do fundo dos trabalhadores.
O documento revela que em 2009, ano de lançamento do Minha Casa Minha Vida, não houve qualquer adiantamento do FGTS para o programa, sem o registro de dívida do Tesouro por essa razão. O passivo começou no ano seguinte e explodiu no governo Dilma. A dívida chegou a R$ 2,5 bilhões em 2011, mais do que dobrou em 2013 e atingiu os R$ 6,6 bilhões em 2 de setembro de 2014 — data utilizada para a produção do documento do conselho, assinado pelo secretário- executivo do colegiado, Quênio de França, em 24 de outubro.
DESRESPEITO À LRF
O pagamento de despesas do Minha Casa Minha Vida com adiantamentos do FGTS é um dos 13 indícios de irregularidades fiscais que Dilma terá de esclarecer ao TCU, como aprovou o plenário do tribunal na última quarta- feira. Pela primeira vez na História, o tribunal deu um prazo, de 30 dias, para um presidente da República se explicar sobre supostas irregularidades na prestação de contas. Dilma corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas em parecer do tribunal, o que não ocorre desde 1937. O julgamento definitivo cabe ao Congresso.
Na interpretação do ministro Augusto Nardes, relator das contas no TCU, os adiantamentos do FGTS ao Minha Casa Minha Vida foram uma das chamadas “pedaladas” fiscais, manobra em que o Tesouro segura repasses para melhorar artificialmente as contas públicas. Isso ocorreu com bancos oficiais, que precisaram arcar com pagamentos de benefícios — como o seguro- desemprego e o Bolsa Família — diante do represamento de recursos. O TCU já decidiu que houve empréstimo dos bancos, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF).
Os adiantamentos do FGTS à União desrespeitaram a LRF, segundo relatório do TCU. Dilma terá que dar uma explicação sobre a dívida acumulada entre 2010 e 2014, conforme aprovado em plenário. Segundo auditoria do tribunal, o Banco Central deveria ter registrado o passivo na dívida da União. Mas, para o BC, o dinheiro do FGTS se refere a recursos privados, e não a recursos públicos. A metodologia que o banco usa desde 1991 contabiliza a relação entre o governo e entidades financeiras.
O documento do Conselho Curador do FGTS afirma não haver prazo para o ressarcimento pela União. A dívida acumulada em 2014, inclusive, era maior da que consta no relatório. Conforme o balancete referente a novembro de 2014, o último disponível no site do fundo, a dívida do Tesouro por conta de adiantamentos ao programa habitacional chegava a R$ 7,6 bilhões.
A dívida por conta do Minha Casa Minha Vida não é a única do Tesouro com o FGTS, conforme o documento do Conselho Curador. “Pagamentos a ressarcir” saltaram de R$ 497 milhões em 2010 para R$ 624 milhões em 2014. A dívida mais expressiva se refere à contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista em lei complementar de 2001. Segundo o relatório do conselho, a dívida com o FGTS no que diz respeito a essa contribuição começou a ser registrada em 2012, com um montante de R$ 2,5 bilhões. O valor chegou a R$ 8,8 bilhões em 2 de setembro de 2014. Ao todo, a dívida do Tesouro com o fundo ultrapassava R$ 16,1 bilhões naquele momento.
UNIÃO REGULARIZA DÍVIDA
Fontes do Conselho Curador afirmam que o FGTS acabou arcando integralmente com os subsídios ao Minha Casa Minha Vida, sem a contrapartida da União. O dinheiro usado se refere a parte do lucro do fundo. A União começou a regularizar a situação a partir de janeiro deste ano, com um pagamento acertado de R$ 250 milhões por mês. O GLOBO procurou os ministérios da Fazenda e do Trabalho, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.