Deputados aprovam texto- base do projeto que aumenta a tributação sobre a folha de pagamento
GIVALDO BARBOSA
Previdência. Cunha na votação da medida que estende a política de reajuste do mínimo: 28 milhões de beneficiados
Em mais uma ação contra o ajuste fiscal, a Câmara aprovou por 206 votos a 179 proposta que estende a todos os aposentados e pensionistas do INSS as regras de reajuste do salário mínimo, prorrogadas até 2019. Hoje, o aposentado que ganha acima do mínimo tem o benefício corrigido apenas pela inflação. Se o Senado também aprovar a medida, ele passará a ter aumento real de acordo com o crescimento da economia. Na madrugada de hoje, a Câmara aprovou o texto- base do projeto que aumenta a tributação sobre a folha de pagamento. - BRASÍLIA- O governo sofreu ontem à noite uma dura derrota na Câmara: com o apoio até de deputados da base, foi aprovada emenda que estende a aposentados e pensionistas do INSS a política de reajuste do salário- mínimo. Pela emenda, entre 2016 e 2019 todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social terão o mesmo reajuste concedido ao salário- mínimo. Segundo o ministro da Previdência, Carlos Gabas, a aplicação da regra para todos os benefícios representará para o governo um gasto extra de R$ 9,2 bilhões ao ano. A emenda, aprovada com 206 votos a favor e 179 contra e quatro abstenções, ainda terá que ser analisada pelo Senado.
Surpreendido pela aprovação da emenda, o líder do governo na Câmara, José Guimarães ( PT- CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vai vetála. O líder do PT, deputado Sibá Machado ( AC), disse, no entanto, que, pela forma como ocorreu a votação na Câmara, não é possível vetar apenas a extensão do reajuste aos aposentados. Segundo ele, seria necessário vetar integralmente a medida provisória em que a emenda foi incluída, que estende à política de valorização do mínimo até 2019.
“VAI SER O CAOS, A BANCARROTA”
A política de reajuste do mínimo terá como base a correção inflacionária, medida pelo INPC do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos anteriores. Por exemplo, de acordo com as estimativas de inflação e crescimento feitas pelo governo, o reajuste de 2016 tende a ser de 9,1%, sendo 9% relativos à inflação, mais 0,1% do crescimento do PIB em 2014.
— Os deputados têm autonomia para votar de acordo com suas convicções, mas acima disso está o Brasil. Tem que tratar bem os aposentados, mas quem paga essa conta? Para botar todos os aposentados não tem caixa, vai quebrar a Previdência e ninguém receberá. Vai ser o caos, a bancarrota da Previdência — criticou Sibá.
Segundo ele, o governo terá que discutir uma alternativa para o problema. Como a matéria ainda vai para o Senado, uma das alternativas é tentar mudar o texto naquela Casa. Defensor da extensão da política de reajuste para todos, o deputado Arnaldo Faria de Sá ( PTB- SP) responsabilizou o governo por não ter enviado ao Congresso uma política específica de valorização dos benefícios dos aposentados:
— Ela ( Dilma), se quiser vetar a extensão para os aposentados, terá que vetar tudo. Se já tivesse enviado a política de valorização dos aposentados, não teria essa emenda.
Leonardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara e ex- secretário de Previdência Social, disse que a aprovação da emenda é uma sinalização ruim do ponto de vista das contas públicas, pois ajuda a pressionar o déficit do regime de aposentadorias. Mas, segundo ele, o impacto está longe dos R$ 9,2 bilhões anuais estimados pelo ministro da Previdência.
Rolim afirmou que, em 2016, o impacto seria relativamente pequeno, de R$ 300 milhões. Em 2017, não haveria reajuste, diante da estagnação da economia neste ano. Só em 2018 e 2019, com a possível retomada do crescimento econômico, haveria aumento de gastos. A projeção de Rolim é de aumento de R$ 1,5 bilhão em 2018 e de R$ 3,5 bilhões em 2019, considerando a expectativa de PIB de 0,7% em 2016 e de 1,81% no ano seguinte.
— Vejo problemas porque é uma política que vai vigorar até 2019 — destacou Rolim.
35% DOS BENEFÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO
Pelos dados da Previdência Social, dos 28 milhões de benefícios previdenciários, 9,8 milhões ( 35,1% do total) são maiores que o salário- mínimo. Desde 2011, esse grupo de beneficiários recebe apenas a reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC). Neste ano, eles ganharam reajuste de 6,23%, enquanto quem recebe só o mínimo teve 8,8%.
O governo foi derrotado mesmo com a orientação de voto contrária feita por todos os partidos da base, com exceção de PDT, que encaminhou a favor e o PROS, que liberou a bancada. Houve dissidência em todos os partidos da base, inclusive no PT: Luizianne Lins ( CE) e Welinton Prado ( MG) votaram sim, e Assis do Couto ( PR) se absteve.
A maior dissidência da base ocorreu no PP, com 18 dos 29 deputados votando contra a orientação do governo. No PMDB, dos 53 que votaram, 12 foram a favor da extensão do reajuste aos aposentados. No PSD, dos 27 votantes, 13 foram favoráveis à emenda.
A oposição comemorou a aprovação da emenda, e apenas três de seus deputados preferiram se abster, dois no DEM e um no PSDB.
— A oposição irresponsável? De jeito nenhum. Ela ( Dilma), que tem o bolo, tem que saber pactuar. Ela é irresponsável e quebrou o país. Agora, não adianta querer contar com a oposição. Tem dinheiro sim, é só reduzir o custo da máquina — disse o vice- líder do PSDB, Nilson Leitão ( MS).
Em reunião anteontem, a presidente Dilma Rousseff discutiu com quatro ministros o risco de a Câmara aprovar o reajuste para todos os aposentados. O ministro Gabas enfatizou que a proposta colocaria em alto risco a sustentabilidade da Previdência Social.
— Isso inviabiliza a Previdência ou inviabiliza a política de crescimento do salário- mínimo. Por isso, vamos para o Congresso debater a necessidade de manter a sustentabilidade da Previdência. Ou seja, esta emenda não pode passar — disse Gabas, em entrevista, anteontem.
A pedido do PSDB, juiz suspende propaganda do ajuste
A Justiça Federal concedeu ontem liminar suspendendo a veiculação da publicidade do governo sobre o ajuste fiscal e aumento nas contas de energia. A liminar, que acatou um pedido impetrado pelo PSDB, vale para todas as mídias: TV, internet, rádio e jornal. O governo tem 72 horas a partir da emissão do despacho para suspender a propaganda. A liminar prevê multa de R$ 50 mil para cada dia que a publicidade seguir no ar.
Na ação, o PSDB argumentou que a publicidade sobre o ajuste fiscal e o reajuste nos preços da energia é enganosa, já que as Medidas Provisórias 664 e 665 suprimem direitos trabalhistas e previdenciários, e que o real motivo para o aumento no valor da energia não foram as fortes secas, como diz a publicidade oficial, mas o reflexo da redução dos investimentos e de erros na gestão do setor.
Em seu despacho, o juiz Renato Borelli ressalta que não é verdade que os trabalhadores não terão direitos cortados pelo ajuste fiscal, conforme diz o governo. E que o aumento das tarifas de energia se deu por causa de medidas equivocadas do governo e falta de investimento no setor, não pela seca, como foi alegado.
“Ao contrário do que se observa das publicidades, a fala consistente na garantia dos direitos trabalhistas não condiz com a redução dos benefícios laborais, nem com a instituição de maior rigor na concessão dos direitos trabalhistas e previdenciários, conforme ação governamental promovida pelas Medidas Provisórias nos 664 e 665 editadas em 2014, posteriormente convertidas em lei.”
Ao falar da decisão, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves ( MG), anunciou um projeto estabelecendo regras de fiscalização da administração pública, prevendo que o governante que, comprovadamente, iludir a população será condenado por crime de responsabilidade:
— A inspiração foi o governo federal, que mentiu durante a campanha eleitoral e continua mentindo, através da propaganda oficial, com o dinheiro dos brasileiros.
Taxação da folha: deputados aprovam o texto-base
A Câmara aprovou no início da madrugada de hoje — com 253 votos favoráveis, 144 contrários e uma abstenção — o texto- base do projeto que aumenta a tributação sobre a folha de pagamentos, o terceiro do pacote de ajuste fiscal do governo. As emendas ao projeto serão votadas na sessão de hoje.
Depois de já ter aceitado dar tratamento especial a quatro setores da economia, o governo foi obrigado a ceder novamente ontem à noite para aprovar o projeto. O relator do projeto e líder do PMDB, Leonardo Picciani ( RJ), fez mudanças de última hora em seu texto, incluindo um quinto setor, o calçadista, entre os que podem ter reajuste menor de imposto.
Até ontem, o acordo beneficiava, contra a vontade do governo, call centers, transportes, comunicação social e produtores de alimentos da cesta básica. Em mais uma mudança, Picciani estabeleceu que a cesta básica terá sua alíquota de tributação mantida em 1%. As folhas dos demais setores terão reajustes menores que os propostos originalmente pelo governo.
PEDIDO DE DEPUTADOS GAÚCHOS
A inclusão do setor calçadista entre os beneficiados pela alíquota menor atendeu a pedidos da bancada do PP e dos deputados aliados do Rio Grande do Sul. Segundo Picciani, com as novas alterações, o governo, que previa economizar R$ 12,5 bilhões com o fim da tributação de 56 setores, irá economizar pouco mais de R$ 10 bilhões.
— Ainda estamos fazendo os cálculos, mas deve ficar um pouco acima de R$ 10 bilhões. As negociações vinham sendo feitas e chegamos a um consenso com o líder ( José) Guimarães. O governo entendeu a necessidade de negociar para aprovarmos o texto — disse Picciani.
A negociação com Guimarães foi feita após derrota do governo em plenário na votação da emenda que estendeu a aposentados e pensionistas a política de valorização do mínimo. Picciani afirmou que, no caso do setor calçadista, a alíquota será de 1,5%.
Guimarães reafirmou o apoio do governo ao texto de Picciani e disse que as negociações de última hora foram necessárias para garantir a aprovação.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), afirmou ontem que a aprovação da proposta é sinal importante para os mercados, no momento em que a economia brasileira enfrenta uma recessão. Ele convocou os deputados para sessões extraordinárias hoje, para concluir a votação do projeto.