Valor econômico, v. 16, n. 3765, 28/05/2015. Política, p. A6

Senado aprova MP 664 e discute derrubada de possível veto de Dilma

Por Vandson Lima | De Brasília

José Pimentel, líder do governo no Congresso: "Vamos votar esta proposta para por fim ao fator previdenciário"

Com bem menos dificuldade do que na votação da Medida Provisória 665, foi aprovada ontem no Senado, por 50 votos favoráveis a 18 contrários, a MP 664, a segunda do pacote do ajuste fiscal e que altera as regras de concessão do auxílio-doença e pensão por morte. Sem modificações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta segue para a sanção presidencial.

A aprovação das MPs foi comemorada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em nota, Levy afirma que o "Congresso demonstrou grandeza ao perceber a importância das medidas para reconduzir o Brasil ao caminho do desenvolvimento e dar-lhes efetividade." E completa: "A retomada do crescimento de maneira sustentável passa por esse esforço de ajuste inicial. Encerra-se este capítulo. Teremos sucesso também nos próximos."

O que impulsionou a maior adesão dos senadores ao texto, no entanto, foi a inclusão de um dispositivo que o Executivo pretende vetar: a opção pela regra 85/95 - soma da idade com o tempo de contribuição para mulheres e homens - para o cálculo da aposentadoria, como alternativa ao fator previdenciário, entrou no texto por iniciativa da Câmara.

"Vamos votar essa proposta para pôr fim ao fator previdenciário", disse o senador José Pimentel (PT-CE), ex-ministro da Previdência Social e líder do governo no Congresso Nacional, ignorando a sinalização do Palácio do Planalto de que vai barrar a mudança. Petistas que votaram anteontem contra a 665 mudaram de posição e apoiaram a 664.

Favoráveis à opção ao fator, mas contrários ao restante do texto, senadores da oposição tentaram aprovar um destaque para que a regra 85/95 fosse votada em separado. Sem sucesso, ficaram encurralados e votaram contra toda a MP. "É um jogo de faz de conta. A presidente vai vetar essa mudança e os aliados do governo fingem que não sabem. Quem viver verá", afirmou o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB). O fator previdenciário, que é uma equação que considera o tempo de contribuição, a alíquota e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria, foi introduzido em 1999 pelo governo do tucano Fernando Henrique Cardoso.

Cobrado pelos senadores a assumir um compromisso em nome do Planalto, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), manteve a cautela. "A orientação era votar o texto como estava. Nosso encaminhamento é colocar à presidente da República a pertinência da opção ao fator previdenciário. Agora, se a gente votar fazendo conjecturas do que vai acontecer, aí pelo amor de Deus, não dá."

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) chegou a fazer um apelo público a Delcídio, dizendo que o PSDB votaria a favor da MP se a presidente se comprometesse com a manutenção da regra 85/95. Ficou sem resposta.

O governo trabalha para apresentar uma alternativa para substituir o fator. Por seu turno, os senadores entendem que, com a aprovação da proposta, "amarram" o governo, pressionando-o a solucionar a questão.

Segundo o petista Walter Pinheiro (BA), um dos que votaram contra a orientação do governo na primeira MP do ajuste e votou a favor da MP 664, a estratégia é a partir de agora pressionar Dilma a mudar de opinião e desistir do veto. Se isso não ocorrer, como é provável, os parlamentares vão avaliar a alternativa apresentada pelo Executivo. E caso esta não agrade, farão uma mobilização contra o veto presidencial, que pode ser derrubado pelo Congresso. "Se houver veto, ninguém é tão bobo de jogar sua história na sarjeta. Derrubaremos o veto", disse Paulo Paim (RS), outro petista dissidente que aderiu à proposta por conta da mudança nas aposentadorias.

"A presidente Dilma tem mais uma oportunidade de acabar com o fator previdenciário. Se ela não o fizer, estará preferindo dar uma pedalada no aposentado brasileiro", cobrou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mostrando disposição em capitanear uma reação contrária caso a presidente venha a vetar a mudança.

Maiores bancadas do Senado, PT e PMDB foram unânimes na aprovação da MP 664. Todos os 13 senadores do PT compareceram à sessão e votaram a favor do texto. Maior bancada da Casa, o PMDB também votou fechado pela aprovação da MP. Dos 17 senadores da sigla, foram 14 votos favoráveis. Os senadores Ricardo Ferraço (ES), José Maranhão (PB) e Renan não votaram.

Dos 12 senadores do PSDB, estiveram na sessão 11 parlamentares. Dez votaram contra a proposta. A exceção foi Lúcia Vânia (GO), que votou a favor. Os cinco senadores do DEM votaram contra. A bancada do PDT se dividiu: de seis parlamentares, compareceram quatro. Dois votaram a favor e dois contra a medida.

O senador Sérgio Petecão (AC) contrariou a orientação do PSD e votou contra a MP 664. O PSB, que ontem votou contra a MP 665, votou desta vez a favor da 664, à exceção do senador Antônio Carlos Valadares (ES), que se absteve.

Passa financiamento privado na Câmara

Por Thiago Resende e Raquel Ulhôa | De Brasília

A Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, uma proposta para que o financiamento de campanha eleitoral com recursos de empresas seja incluído na Constituição Federal. Essa foi a primeira decisão dos deputados, que votam desde terça-feira projetos para uma reforma política.

De acordo com o texto, as empresas são autorizadas a dar dinheiro apenas a partidos políticos, vedando, assim, transferências diretas para candidatos. Pessoas físicas ainda poderão doar aos dois (legendas e candidatos). O uso de recursos públicos nas campanhas também fica mantido. A proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara e, depois, ser submetida ao Senado.

No primeiro dia de votação da reforma política, os deputados já haviam rejeitado uma emenda bem parecida. A única diferença era que também se permitia doações empresariais a candidatos. A reviravolta foi possibilitada por articulação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com apoio de partidos que defendem o financiamento privado, como PMDB, PSDB, DEM, PSD, PRB. O objetivo era incluir o tema na Constituição, para evitar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do modelo.

A decisão de Cunha para tentar, pela segunda vez, aprovar a doação empresarial a campanhas eleitorais provocou novo embate com PT e demais partidos contrários à ideia. Deputados do PT, PCdoB, PSOL, PPS e PDT acusaram o pemedebista de "golpe" e de descumprir acordo político feito na Casa.

Apresentada pelo líder do bloco que reúne o PRB e mais oito siglas, Celso Russomano (PRB-SP), a emenda que autoriza o financiamento empresarial obteve 330 votos favoráveis e foi recusada por 141 deputados. Por ser uma modificação do texto constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos.

Atualmente, a lei eleitoral, nº 9.504 de 1997, permite o uso de dinheiro de pessoas e de companhias. Como não há essa previsão na Constituição, um processo no STF questiona as doações privadas. A ação já começou a ser julgada e, até momento, o placar proíbe transferências financeiras de companhias. "Ou essa Casa faz o seu trabalho de legislar ou, senão, quem vai legislar é o Supremo", afirmou Russomano.

PT, PDT, PCdoB e PPS orientaram as bancadas a votar contra a proposta. "Apenas os partidos poderão receber doações de empresas. Seu partido repassa para você [deputado], se quiser. Ficará refém dos seus partidos e não receberá mais recursos para campanha a não ser que seja dono dos partidos nos Estados", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Para rebater as críticas, quem defendia a emenda alegou, principalmente, que seria editada uma lei determinando as regras de distribuição dos recursos doados pelas companhias. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que indicou à bancada o apoio ao texto, argumentou que a corrupção no país não está vinculada às transferências empresariais para as campanhas. PSDB, PSD, PR, DEM, Solidariedade, Pros, PV e o bloco do PRB também orientaram voto favorável.

Antes de aprovarem o financiamento misto (público e privado), impedindo transferências empresariais diretas a candidatos, os deputados barraram também o uso exclusivo de recursos públicos e o sistema de dinheiro público e doações de pessoas físicas, vedando, portanto, dinheiro de empresas.

Na votação da reforma política, que ocorre ao longo desta semana, os deputados decidiram manter o sistema eleitoral que está em vigor, o proporcional. Nenhum dos modelos alcançou o apoio necessário - de pelo menos 308 deputados. Isso mostra que a Casa não quer realizar reforma política e que o "povo foi derrotado", avaliou Cunha. Ele criticou ainda o PT: "O maior defensor da reforma política, que é o PT, votou contra todos os modelos e não disse o que quer. Todos defendem nos discursos a reforma política e a grande maioria preferiu não mudar nada".

Sobre o seu partido, que deu 13 votos contra o Distritão - modelo defendido pelo vice-presidente da República, Michel Temer, presidente do PMDB -, ele reconheceu as divergências internas. "Isso não é nenhum demérito. Ter posição histórica não é demérito para ninguém. Temos que aqui ver que a Casa optou por não decidir nada."

Até o fechamento desta edição, o plenário da Câmara ainda decidia pelo fim ou não da reeleição para chefes do Executivo. Hoje, seguindo a ordem estabelecida em acordo de líderes, podem ser votados os seguintes itens: tempo de mandato, coincidência ou não das eleições, cota para mulheres, fim das coligações, cláusula de desempenho, voto obrigatório ou facultativo e dia de posse do presidente da República.