Ao contrário de ganhar a simpatia das categorias, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) causou revolta dos funcionários, num momento em que boa parte deles luta para conseguir o direito de trabalhar na iniciativa privada ao mesmo tempo que no Estado. Um ato contra a ação do Ministério Público está marcado para a próxima terça-feira em Brasília. Internamente, a PGR avalia mudanças no texto da ação enviada ao Supremo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, abriu a Adin na quarta-feira passada, três anos após uma representação de um servidor de Santa Catarina chegar ao Ministério Público. Segundo a PGR, o Estatuto da Advocacia, lei de 1992, fere a Constituição ao impor necessidade de inscrição na OAB de todos os profissionais da banca. O pedido é declaração de nulidade de um artigo da norma "para entender-se ser tal preceito alusivo apenas aos advogados privados".

"Um advogado público (membro do Ministério Público, defensor público ou advogado público strictu sensu) só deve se vincular (ou) submeter à OAB quando e se for atuar como advogado privado (quando então deixará se ainda não tiver feito suas atribuições públicas)", argumentou Janot na ação.

De acordo com ele, a própria escolha dos profissionais diferencia os casos. Os advogados privados são selecionados pela Ordem no exame. Os públicos, por concurso, realizado pelo próprio Estado. "Se é certo que o Estado delegou importantes funções à OAB no que diz respeito à fiscalização profissional dos advogados privados, não o fez em relação aos públicos", escreveu Janot. Ficou a cargo do "próprio Estado, na incumbência de selecioná-los, fiscalizar suas atuações e, eventualmente, aplicar-lhes penalidades disciplinares ou mesmo excluí-los de seus quadros, tudo em consonância com a Constituição e os estatutos próprios que regem essas carreiras", ainda de acordo com o procurador.

Absurdo

O presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Roberto Motta, disse que é um "absurdo" a argumentação da PGR no caso. "Somos a favor da inscrição. Não é obrigação, é prerrogativa", disse ele ao Correio. "Se deixar opcional, causa divergência. A OAB é parceira."

Motta disse que a categoria estranha que o Ministério Público questione uma lei de 1992 e queira uma liminar -- decisão rápida e antecipada ao julgamento completo do caso - só agora, passados mais de 30 anos da existência da regra. "Cada um deveria cuidar da sua seara. Ninguém está levando vantagem."

Hoje, uma parte dos advogados públicos tem dois empregos - um no Estado e outro na iniciativa privada, onde exercem suas funções utilizando a carteirinha da OAB. Esse direito é utilizado por procuradores de prefeituras e governos estaduais. Na União, as categorias tentam conquistar o benefício, ainda considerado polêmico. "Isso está em discussão. Há um viés de aprovação", contou Motta.

Entretanto, ele não tem certeza de que esse seja o real motivo da ação do Ministério Público, impedir a dupla atividade dos advogados públicos. "Não vou nem imaginar que seja uma atitude tão mesquinha dessa."

Na terça-feira da semana que vem, na sede da OAB, em Brasília, haverá um ato dos advogados públicos contra a Adin. O protesto já estava marcado, mas a pauta era apenas relativa a questões salariais, condições de trabalho e autonomia financeira da Advocacia-Geral da União (AGU).

Já a OAB é contra a Adin. Segundo a assessoria da Ordem, quaisquer categorias de advogados fazem parte da entidade. A entidade vai aguardar para se manifestar especificamente sobre a ação do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República disse ao Correio que não comentaria o caso.