Para Igreja Católica, medida aprovada em comissão da Câmara ameça direitos do menor
- BRASÍLIA- Um dia depois da aprovação da redução da maioridade penal numa comissão especial da Câmara dos Deputados, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ( CNBB) voltou a criticar a proposta ontem. Em reação à decisão da comissão, a entidade divulgou um comunicado em que defende que todos os adolescentes são recuperáveis. Além disso, diz a CNBB, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) já é rigoroso, prevendo punição dos menores a partir dos 12 anos. Para a liderança da Igreja Católica no Brasil, reduzir a maioridade poderá abrir caminho para a violação de direitos das crianças e adolescentes.
O ECA, diz a CNBB, “é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo”.
A mensagem pede o cumprimento de fato do ECA e alerta para os perigos que podem vir da redução da maioridade penal, que ainda tramita no Congresso. “Poderá haver um ‘ efeito dominó’ fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras”, diz trecho do texto, que também destaca que “a comoção não é boa conselheira”.
Na quarta- feira, a comissão especial instalada na Câmara para discutir a proposta de emenda constitucional ( PEC) da redução da maioridade penal aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa ( PR- DF). O relator estabeleceu a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos, além de homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), quer votar a proposta este mês no plenário da Câmara.
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Projeto prevê o crime de terrorismo no Brasil
Propostas de Cardozo e Levy estabelece bloqueio de bens de terroristas
- BRASILIA- Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram dois projetos de lei para tipificar o crime de terrorismo e bloquear bens de terroristas. Essa era uma lacuna na legislação brasileira criticada internacionalmente. Fontes ouvidas pelo GLOBO informaram que esse é um dos empecilhos para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional com pedido de urgência.
No ano passado, o GLOBO revelou que o Brasil recebeu uma advertência do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo ( Gafi) por não se empenhar no combate ao financiamento de organizações terroristas. Uma carta foi enviada ao ex- ministro da Fazenda Guido Mantega para comunicar que o país foi enquadrado na categoria mais leve de nação que não trabalha contra o terrorismo. Isso seria uma “censura velada” ao país.
Procurado pelo GLOBO, o secretárioexecutivo adjunto da Fazenda, Fabricio Leite, confirmou o envio dos projetos ao Congresso.
— A lei antiterrorista é uma das medidas que o Brasil está tomando que vai tornar os investimentos no país mais seguros, e o ambiente de negócios mais transparente — garantiu o técnico.
Para ter validade, a PEC da redução da maioridade penal ainda tem de passar por outras etapas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, onde tem de angariar o apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois disso, ainda precisa ser votada no Senado. Uma vez aprovada, pode ser promulgada sem ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que é contrária à PEC. O governo apoia projeto do senador José Serra ( PSDB- SP), que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores que cumprem medidas socioeducativas.
A mensagem condenando a redução da maioridade é fruto dos trabalhos do Conselho Permanente da CNBB, reunido desde terça- feira. A entidade também divulgou uma nota criticando a inclusão o que tem sido chamado de “ideologia de gênero” nos planos estaduais e municipais de Educação. Segundo a CNBB, isso contraria o Plano Nacional de Educação, aprovado ano passado pelo Congresso Nacional.
CNBB DIVULGA ENCÍCLICA DO PAPA
Os textos são assinados pelo presidente da CNBB e arcebispo de Brasília, dom Sérgio da Rocha; pelo vice- presidente da entidade e arcebispo de Salvador, Dom Murilo Krieger; e pelo secretário- geral da CNBB e bispo auxiliar de Brasília, Dom Leonardo Steiner. A CNBB também apresentou a encíclica do papa Francisco “Louvado seja – sobre o cuidado da casa comum” com posições sobre o aquecimento global. O pontífice considera o fenômeno uma grande ameaça à vida no planeta. Descreve ainda a necessidade de reduzir o uso de combustíveis fósseis como “urgente”.