Dilma deve negociar fator após o veto

Valor econômico, v. 16, n. 3757, 16/05/2015. Política, p. A10

Vandson Lima

Com duas das medidas provisórias que compõem o ajuste fiscal e a indicação de Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal (STF) na pauta do Plenário do Senado na mesma semana, o governo considera que não é hora de melindrar aliados ou exigir provas de fidelidade.

Aliados serão liberados para aprovar o texto da Medida Provisória 664 tal como votado na Câmara dos Deputados, com a inclusão da fórmula 85/95 como opção ao fator previdenciário. Além de evitar choques com a base, a decisão tem cunho prático: qualquer alteração a esta altura fará com que a proposta, que precisa ser aprovada antes de 1º de julho para não perder efeito, volte à Câmara, o que criaria um problema ainda maior.

Aprovada a medida, a presidente Dilma Rousseff vai vetar a mudança nas regras de aposentadoria "no limite do prazo", segundo um interlocutor, para que até lá se tenha à mão ao menos um esboço de proposta alternativa.

Como o veto retorna ao Congresso, que pode rejeitá-lo e impor a mudanças à revelia da Presidência, a ideia é adotar estratégia semelhante à negociação do reajuste da tabela do Imposto de Renda. Em dezembro, parlamentares aprovaram, dentro da MP 656, reajuste global de 6,5%, vetado por Dilma em janeiro. Às vésperas da apreciação do veto, em março, o Executivo negociou com o Congresso um reajuste escalonado, beneficiando as faixas de renda mais baixas em troca da manutenção do veto, sendo bem sucedido.

O tempo agora é mais curto. O governo avalia que todo o processo se desenrolará em 60 dias, precisamente até 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Há o entendimento de que deputados e senadores não partirão para as duas semanas de férias com a questão pendente. Portanto, ou o governo até lá terá uma proposta, ou os parlamentares analisarão o veto, com grande disposição de derrubá-lo.

Das rodadas de negociação com sindicalistas e empresários, que serão aceleradas, o governo espera sair não apenas com um dispositivo para substituir o fator, mas com um novo desenho das regras do direito previdenciário em geral.

A inclusão da emenda que criou uma alternativa ao fator previdenciário foi, para interlocutores do Planalto, resultado de uma "avaliação subestimada" do cenário. Relator da MP 664, Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou por diversas vezes, desde a apresentação de seu parecer em 28 de abril, que a matéria seria apreciada em plenário junto com a proposta de opção ao fator. Ou seja, o governo teve duas semanas para avaliar os riscos e ignorou o problema.

No Senado, vários dos partidos que compõem a base, como PP, PDT e PTB, têm bancadas ainda mais arredias ao governo do que na Câmara. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), é francamente contrário às medidas de ajuste, favorável à mudança no fator previdenciário e joga nos bastidores contra a indicação de Fachin. O PMDB, dividido em alas diversas, não indica como se comportará sobre as matérias.

Petistas em conflito com o governo, Walter Pinheiro (BA) e Paulo Paim (RS) articulam um grupo paralelo no Senado para pressionar o Planalto, garantindo a aprovação das MPs apenas diante do compromisso de não vetar a mudança no fator previdenciário.

É um cenário, observa um petista, em que qualquer ruído desencadeia uma crise e a negociação das diferentes matérias se mistura. A apreciação da indicação de Fachin é um exemplo. Mesmo diante do desempenho considerado satisfatório na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira, refletido na confortável votação (20 a 7 em favor de sua indicação), aliados ainda veem grande risco na votação. Líder do governo, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) passou a semana em reuniões com bancadas aliadas e "independentes", como a do PSB, buscando convencer senadores a confirmarem em plenário a aprovação do nome indicado por Dilma ao STF.

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Cunha promete excluir mudanças em medida provisória

Valor econômico, v. 16, n. 3757, 16/05/2015. Brasil, p. A10

 Thiago Resende

Mudanças na Medida Provisória (MP) 668 devem ser excluídas nesta semana pela Câmara dos Deputados. Inicialmente desenhado para elevar a tributação sobre produtos importados, o texto sofreu diversas alterações, passando a propor novas regras para o Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal; para o FCVS, fundo criado nos anos 1980 para compensar variações inflacionárias nos financiamentos imobiliários; e até incentivo a empresas exportadoras.

Ao Valor, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), disseram que querem excluir da MP os 'jabutis', termo usado para se referir a artigos sem relação com o propósito inicial do texto. De acordo com o plano de Cunha e Guimarães - e avalizado pela oposição, a MP será votada amanhã, abrindo espaço para que os deputados concluam a análise das propostas do ajuste fiscal até o fim da semana.

Logo que abriu a sessão para apreciar a Medida Provisória 664, a segunda do pacote de controle das contas públicas, Cunha retirou, por considerar "matéria estranha", um trecho que havia sido acrescentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele propôs que, durante o período de recebimento do seguro-desemprego, fosse descontada uma parcela de 8% do valor para a Previdência Social. Assim, esse tempo contaria como dias de trabalho para fins de aposentadoria. A MP 664, no entanto, foi editada para endurecer critérios de pagamento de pensão por morte e auxílio-doença. Zarattini quis recorrer da decisão do presidente da Câmara, mas depois recuou.

"Alguma coisa vai ser retirada. Não sei ainda exatamente o que", disse Cunha em relação à MP que trata da elevação de tributos sobre produtos importados. Guimarães afirmou que o governo quer que fiquem apenas os dispositivos relacionados ao texto baixado pela presidente Dilma Rousseff. Mais alterações legislativas significam mais discussões no plenário da Câmara num momento em que o Palácio do Planalto tem pressa aprovar o ajuste fiscal.

No começo do ano, Dilma publicou a MP 668 para evitar que produtos fabricados no país pagassem mais impostos do que os importados. Essa situação ocorreu porque, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre a importação. O objetivo foi equivaler as alíquotas ao que era cobrado antes da decisão da Corte. Pelos cálculos do governo, a arrecadação de tributos deve subir R$ 1,19 bilhão por ano, sendo que, para 2015, a estimativa é de R$ 694 milhões por causa do tempo necessário para a medida entrar em vigor.

O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), no entanto, fez algumas ajustes em alíquotas do PIS/Cofins que podem alterar o impacto arrecadatório. Segundo ele, as mudanças foram apenas correções, pois a Receita Federal havia programado uma alta nas taxas além do necessário, ou seja, seria um aumento de tributação frente ao que vigorava antes da decisão do STF.

Além disso, Junior atendeu a pedidos da Receita e de parlamentares. Assim, o relatório da MP 668 passou a ter efeitos em diversas áreas, e não só em tributos sobre importação de mercadorias. O parecer foi aprovado pela comissão mista e, agora, está nas mãos de Cunha para votação da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.

Um dos artigos incluídos prevê parcelamento em até 120 vezes de dívidas com a União para o empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial. Outro trecho regulamenta a compensação de débitos e créditos das instituições financiadoras junto ao FCVS, notadamente quando se trate da apuração de débitos de instituições que cederam seus créditos. O maior detentor de tais créditos é o Banco Nacional, que está em liquidação, com valor estimado em R$ 30 bilhões.