CVM vai julgar União por voto abusivo na Eletrobras em 2012

Valor econômico, v. 16, n. 3748, 05/05/2015. Empresas, p. B2

 Ana Paula Ragazzi

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) marcou para dia 19 de maio o julgamento de processo em que acusa a União por voto abusivo na aprovação da renovação das concessões da Eletrobras, no final de 2012.

A área técnica da CVM acusa a União de descumprir o artigo 115, parágrafo 1º da Lei das S. A., que diz que o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia, e que será considerado voto abusivo aquele exercido com o fim de causar dano à companhia, ou a outros acionistas ou a obter vantagem ou que possa resultar em prejuízo para a empresa ou outros acionistas. O ponto principal da acusação é que a adesão à renovação antecipada das concessões implicaria renúncia ao direito de contestação judicial da indenização, o que trouxe um benefício ao controlador, uma vez que a indenização prevista na MP 579 acabou sendo significativamente inferior ao valor que a empresa entendia ser devido, beneficiando a União.

A União chegou a propor um termo de compromisso para encerrar o processo, que seria a realização de um evento sobre o mercado de capitais com a presença do então ministro da Fazenda, Guido Mantega. O colegiado da CVM, em junho do ano passado, rejeitou o acordo. A diretora Luciana Dias, relatora do processo, manifestou-se sobre o assunto na época. Ela destacou que está será a primeira vez que a CVM se manifestará sobre os limites da atuação do Estado, enquanto controlador de sociedades de economia mista, no que diz respeito ao direito de voto em assembleias gerais - "um tema muito relevante, e ainda não enfrentado em precedentes pela autarquia".

Ela também observou que há poucos temas tão relevantes e atuais no país: "Embora as sociedades de economia mista não sejam novidade, a tensão entre os interesses públicos e privados que elas vivem continua um ponto bastante polêmico, tendo em vista os poucos precedentes (e muitas vezes oscilantes), não só da CVM, mas também do Poder Judiciário", disse Luciana, ano passado.

O processo contra a Eletrobras criou situação inusitada para a CVM. Se a União for condenada, as penalidades possíveis serão "leves". Por lei, como a acusação não calculou prejuízos, a multa à União será de no máximo R$ 500 mil, em caso de condenação -sendo que o dinheiro sairia e entraria na conta da própria União. Luciana avaliou que o caso deve ser levado a julgamento para que a CVM possa se posicionar sobre o tema, independentemente das penas.