7 jun 2015
As constantes tentativas de desconstruir o Estatuto do Desarmamento, em geral via a operosa bancada da bala no Congresso, só se explicam por interesses que brigam com uma evidência : a de que, desde a adoção da lei, em 2003, as estatísticas de redução de mortes por armas de fogo no país desenham uma curva em queda linear.
A política de endurecimento com a circulação de armamentos tem entre seus mais eficientes dispositivos a entrega voluntária, a fixação de critérios mais rígidos para a compra e a limitação da concessão de porte legal de armas. De acordo com o Mapa da Violência, a legislação que os contempla é diretamente responsável por um indicador acima de qualquer discussão: entre 2004 e 2014, no curso da primeira década do Estatuto, mais de 160 mil vidas foram poupadas em todo o país.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) dá uma das pistas para se ter alcançado esse perfil: em dez anos, o número de pessoas que compraram armas no Brasil teve um encolhimento de 40,6%. Além do impacto positivo nos índices de criminalidade, da vigência do Estatuto decorreu um alívio nas demandas do SUS. A menos ferimentos e mortes por armas de fogo correspondeu um comprometimento menor de recursos financeiros, material e pessoal mobilizados para atender vítimas desse tipo de violência.
No caso específico do Estado do Rio, sempre às voltas com picos de violência a desafiar as políticas de segurança pública, os reflexos do desarmamento são uma evidência de que, sem o Estatuto, os índices de criminalidade seriam mais graves. Em artigo no GLOBO, o pesquisador Gláucio Soares, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp), da Uerj, citou dados do SUS para dar a dimensão da importância de preservar a legislação em vigor. Desde 2004, mais de 30 mil vidas foram poupadas em municípios fluminenses. A curva de homicídios faz uma trajetória ascendente até o ano anterior, quando o ED entrou em vigor, e a partir daí cai num decréscimo contínuo.
A inversão da curva de mortes por armas de fogo, em geral manifestação de violência cevada pela criminalidade, no Rio, é prova incontestável de que políticas públicas acertadas impactam positivamente a segurança da população. Veja-se, por exemplo, o programa fluminense de pacificação. De acordo com o estudo de Gláucio, o número de vidas poupadas pós-Estatuto é maior a partir de 2007 — reflexo direto da adoção da política de pacificação e, como complemento prático dessa noção de segurança pública, das UPPs em comunidades conflagradas. Desde então, 28,6 mil vidas foram poupadas no estado, 95% do total estimado de vítimas em potencial de armas de fogo.
Os números das UPPs confirmam essa tendência. Pesquisa do Instituto de Segurança Pública (ISP), do Rio, dá conta de que entre 2008 e 2014 o total de mortes durante intervenções policiais em áreas pacificadas teve uma queda de 85,5%. Ainda que as Unidades de Polícia Pacificadora estejam sob ataques do crime organizado em algumas áreas, e que os indicadores de violência no Rio estejam acima do patamar a partir do qual a Organização Mundial de Saúde considera a violência endêmica (10 mortes por grupos de 100 mil habitantes), os dados mostram que, sem o Estatuto e sem as UPPs, as demandas de segurança teriam dimensão mais grave.
Contestar a lei pelo que tem de restritiva equivale a condená-la por seus acertos. Pelas mãos de parlamentares da bancada da bala, ela vem sendo flexibilizada, um risco para sua eficácia como anteparo contra a violência. Os números mostram que desarmar os cidadãos, e não o contrário, é o caminho para a pacificação. Os indicadores de violência no país ainda são muito preocupantes, por graves. O Estatuto e o programa de UPPs constituem ações positivas para reduzir a criminalidade. Como patrimônios da sociedade e como instrumentos efetivos de combate à violência devem ser não só preservados, mas aperfeiçoados.