Distritais cobram conta de R$ 59,6 milhões

13/07/2015

Helena Mader 

Com o orçamento impositivo, aprovado em 2014 pela Câmara, Executivo fica obrigado a executar emendas parlamentares, mesmo com a crise financeira. Líder do governo vai levar demanda de distritais ao Buriti.

O governo ainda não liberou nenhum centavo para o pagamento de emendas ao orçamento apresentadas pelos distritais. Mas, no segundo semestre, o Palácio do Buriti terá que destinar pelo menos R$ 59,6 milhões ao pagamento das despesas previstas pelos parlamentares para suas bases eleitorais, mesmo com a dificuldade financeira apresentada pela equipe econômica de Rodrigo Rollemberg (PSB). Esse é o valor total das emendas elaboradas pelos deputados para obras e manutenção da saúde e da educação. 

Desde o ano passado, os recursos reservados para essas áreas, além da infraestrutura urbana, devem ser obrigatoriamente liberados. É o chamado orçamento impositivo aprovado pela Câmara Legislativa em novembro do ano passado. Em meio a negociações para a aprovação de projetos de interesse do Executivo no segundo semestre, os deputados têm feito pressão no governo para que os compromissos sejam honrados. 

O orçamento impositivo foi aprovado no período de transição, entre os governos de Agnelo Queiroz (PT) e o atual. Recém-eleito, Rollemberg ainda tentou evitar a aprovação da medida na Câmara Legislativa porque sabia que, com o rombo nas contas públicas, a obrigação de executar as emendas dos distritais seria uma preocupação a mais.

No ano passado, cada parlamentar apresentou emendas à lei orçamentária que somam R$ 16 milhões. Com isso, o valor total reservado no orçamento para projetos elencados pelos distritais chega a R$ 384 milhões. No primeiro semestre, nada foi liquidado, tampouco empenhado – quando o dinheiro é reservado no orçamento para gastar. No mesmo período do ano anterior, o GDF havia liberado R$ 13 milhões em emendas.

O secretário de Relações Institucionais do GDF, Marcos Dantas, reconhece que não houve liberação de recursos este ano, mas diz que, no segundo semestre, o governo vai começar a pagar pelas obras e programas elencados pelos distritais. Questionado se o GDF vai liberar todas as emendas impositivas, Dantas respondeu que “teoricamente, sim”. Mas ele lembrou que a crise no governo pode atrapalhar o processo. “Emendas para infraestrutura, educação e saúde obviamente terão prioridade”, explica.

O líder do governo na Câmara, Júlio César (PRB), reconhece que vem sendo pressionado pelos deputados que faziam parte da legislatura passada e apresentaram emendas ao orçamento de 2015. “É uma demanda legítima e republicana. Todos querem saber quando o governo fará a liberação desses valores”, afirma. “Mas eles entendem que a situação é complicada, o GDF enfrenta uma crise financeira grave. É fato que os valores não serão liberados integralmente, mas a gente tem a expectativa de que a situação melhore no segundo semestre”, explica o líder do Palácio do Buriti na Câmara Legislativa.

"É uma demanda legítima e republicana. Todos querem saber quando o governo fará a liberação desses valores" Deputado Júlio César (PRB), líder do governo na Câmara Legislativa

"A situação do governo é de calamidade e a crise é grave, mas, como as emendas de educação são impositivas, acredito que haverá a liberação" Deputado Joe Valle (PDT)

Reunião

Júlio César vai se reunir amanhã com o governador Rodrigo Rollemberg e a questão da liberação das emendas estará entre os temas. Ele diz que emendas destinadas a programas e obras prioritários devem ser pagas, mas recursos reservados a shows e eventos culturais, por exemplo, não devem sair do papel. “O governo não gastou praticamente nada com eventos este ano. É claro que investimento em cultura é importante, mas o governo está focado agora em arcar com as despesas obrigatórias e prioritárias. Quando o GDF alcançar um ponto de equilíbrio, os investimentos na área serão retomados”, comenta o líder.

O deputado Joe Valle (PDT) conta que destinou 85% de suas emendas individuais a obras e programas na área de educação. Como as previsões entram no rol de emendas impositivas, ele tem a expectativa de que os recursos sejam liberados nos próximos meses. “Para o governo cancelar essas emendas, teria que passar pela Câmara. Sei que a situação do governo é de calamidade e a crise é grave, mas, como as emendas de educação são impositivas, acredito que haverá a liberação”, diz. 

O deputado distrital Robério Negreiros (PMDB) também tem monitorado a liberação. “Mandei minha assessoria técnica à Novacap e à Secretaria de Obras. Todas as minhas emendas são para infraestrutura urbana. No segundo semestre, farei uma visita às administrações regionais para articular essa questão”, assegura o distrital do PMDB.

Mais de 60% das emendas do deputado distrital Chico Leite (PT) são destinadas à educação. O restante foi para saúde e segurança. Na avaliação do petista, o descumprimento do orçamento impositivo pode acarretar crime de responsabilidade por parte do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), por contrariar preceito da Lei Orgânica do DF e da Constituição Federal. A única possibilidade para não executar as emendas dos parlamentares seria apresentar uma justificativa técnica, com explicações para a falta de dinheiro. “Deixar de lado as emendas dos deputados e executar em outras áreas seria crime de responsabilidade. Estamos fiscalizando todos os dias”, afirma o petista.

Além dos R$ 384 milhões em emendas individuais, foram apresentadas outras que totalizam R$ 374 milhões. Os autores foram os relatores parciais do orçamento de 2015, além do relator-geral, o então distrital Rôney Nemer (PMDB). Dessas emendas, o governo já empenhou R$ 274,2 milhões e liquidou R$ 179,7 milhões — 98% desses recursos foram para a locação de mão de obra, ou seja, para o pagamento de empresas terceirizadas contratadas pelo Executivo.

Cópia do Congresso

A Câmara Legislativa aprovou em novembro do ano passado a proposta de emenda à Lei Orgânica que assegura o chamado orçamento impositivo. O texto modifica o Artigo 150 da LODF, tornando “obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual”. Para ter execução obrigatória, as emendas devem ser destinadas a “investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço público de saúde e infraestrutura urbana”.

A justificativa para a proposta foi dar mais liberdade aos parlamentares, já que historicamente a liberação de emendas sempre foi usada como moeda de troca pelos administradores do Executivo. A medida aprovada pelos distritais no ano passado foi inspirada na PEC 358/2013, que tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovada em segundo turno em fevereiro deste ano. Assim, o orçamento impositivo passou a ser válido também para as emendas de deputados federais e senadores ao orçamento do governo federal.

Em âmbito nacional, o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Não estão incluídos gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais.