Valor econômico, v. 16, n. 3778, 17/06/2015. Política, p. A5

Governo apoia ampliação de internação para menor

Por Vandson Lima | De Brasília

Cardozo: "Há uma identidade entre o governo e as propostas em curso"

O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, anunciou ontem que o governo vai apoiar o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que amplia o tempo de internação de menores que cometem crimes classificados como hediondos. A iniciativa é uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso Nacional que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta de Serra, no entanto, não tem consenso no próprio partido do senador. A Executiva Nacional do PSDB decidiu fechar questão em defesa de outras três propostas relativas à maioridade. Segundo o presidente da sigla, senador Aécio Neves (MG), os tucanos defenderão a PEC do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), em tramitação na Câmara, que permite reduzir para 16 anos a maioridade penal em caso de crime hediondo; a extensão de três para oito anos da internação de jovens, formulada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e uma terceira proposta, do próprio Aécio, que triplica a pena, hoje de até quatro anos, para os adultos que utilizem menores de idade no cometimento de crimes.

Tanto Aécio quanto Serra afirmaram ao Valor que não há discordância entre eles sobre as medidas, tendo ocorrido apenas um desencontro na apresentação das propostas. Não apontaram, no entanto, como irão resolver a questão. Serra registrou que pretende votar na proposta formulada por Aloysio Nunes.

O projeto de Serra, na forma do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), aumenta de três para oito anos o tempo de internação máxima, tal como o projeto de Alckmin. A proposta original do senador tucano era de dez anos.

Assim como a proposta do governador de São Paulo, a de Serra estabelece um regime especial de atendimento em casos de crime hediondo - com pena a ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. E tal como o texto de Aécio, o de Serra prevê agravamento de pena para adultos que envolvam criança ou adolescente no cometimento do crime, dobrando a pena - a proposta de Aécio a triplica a pena.

O substitutivo incluiu ainda mudança para que a construção de estabelecimentos ou alas específicas para esses infratores sejam realizadas dentro do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Cardozo disse que o governo pretende a partir de agora discutir a proposta com as bancadas dos partidos no Congresso Nacional. "Estamos abertos a dialogar amplamente para que possamos em torno dessa proposta buscar consenso. Não temos que ter disputas político-partidárias nesse assunto. É um erro, uma infantilidade", argumentou. "Não temos nenhum acordo partidário. Apenas há uma identidade entre aquilo que o governo reflete e as propostas que estavam em curso. Essa proposta [de Serra] é melhor e não tem os efeitos colaterais perversos da redução da maioridade", acrescentou.

O ministro da Justiça disse que o governo está convicto em sua contrariedade à redução da maioridade penal, inclusive por considerar a medida inconstitucional. O Executivo se baliza na tese de que não há estudo científico que prove que a redução da idade penal implica na redução de crimes.

Além disso, o ministro admitiu que o sistema prisional brasileiro "gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. O que vamos fazer então? Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações?", questionou.

Com um déficit no sistema prisional de 300 mil vagas atualmente, Cardozo disse que a redução da maioridade penal fatalmente vai "estourar o sistema penitenciário brasileiro".

Outro participante da audiência, que aconteceu na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o vereador de São Paulo Ari Friedenbach (Pros), que teve uma filha assassinada por um menor, disse ser contra a redução da maioridade penal. Ele apresentou projeto que elaborou para responsabilizar com pena mais severa e possível interdição civil menores que cometam estupro, sequestro, homicídio e latrocínio.

Cardozo chamou a atenção dos parlamentares ainda para efeitos reflexos da redução da maioridade penal, como a permissão para que jovens de 16 anos possam dirigir ("a redução será automática", opinou) ou que possam comprar bebida alcoólica a partir dos 16 anos.