Exploração do trabalho infantil não é crime nem leva à prisão

O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.

HANS VON MANTEUFFELTrabalho precoce. Menino vende bebidas no Recife: explorador não é preso

Desde 2012, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a tipificação desse crime no Código Penal. O texto do PL 3358/ 2012, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), já passou pelas comissões de Seguridade Social e de Direitos Humanos e tem parecer favorável do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça. Apesar disso, deputados que defendem e acompanham a tramitação classificam como improvável sua aprovação em plenário.

— Não é por acaso que esse projeto de lei está tramitando lentamente — diz Jordy. — Há uma corrente que prega, alguns de forma envergonhada e outros de forma mais explícita, ser preferível uma criança trabalhando do que roubando. Mas estamos na sétima economia do mundo. Não existem apenas duas opções: trabalhar ou roubar. A criança pode e deve ir à escola, ler um livro, brincar.

Para o deputado, a criminalização da exploração do trabalho infantil completaria a proteção constitucional ao menor:

— A Constituição limitou a idade para trabalhar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seguida, garantiu os direitos. Falta uma terceira perna: criminalizar quem viola essas duas leis.

ATÉ PRISÃO LOTADA É DESCULPA

Entre os argumentos dos que são contrários à previsão de mais um crime aparece a superlotação dos presídios. O deputado Jordy já ouviu alegações como a de que os acusados podem ser enquadrados em outros artigos do Código Penal, como os que tratam do aliciamento de mão de obra análoga à escravidão e da exploração sexual.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, vê na lenta tramitação do projeto resquícios do debate acirrado sobre a redução da maioridade penal.

— O movimento que vemos hoje na Câmara é o de um ataque à doutrina da proteção integral dos menores — diz Érika. — A discussão sobre a redução da maioridade penal terá derivações. Abrirá um caminho que pode levar, por exemplo, à redução da maioridade laboral.

Aos olhos do Ministério Público do Trabalho, a tipificação do crime de exploração do trabalho infantil ajudaria a reduzir os números revelados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, em 2013.

—Os procuradores do trabalho abriram uma frente de luta para que esse crime seja tipificado. É muito ruim não ter ninguém preso no Brasil por explorar a mão de obra de um menor. Por enquanto, na esfera trabalhista, vamos aplicando multas e assinando TACs (termos de ajuste de conduta) — diz Danielle Kramer, procuradora do Trabalho no Rio.

20 DENÚNCIAS POR SEMANA

Segundo Danielle, só na capital fluminense, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebe entre 20 e 30 denúncias por semana.

— Há muitos casos na Zona Oeste da cidade. Também há muito emprego de mão de obra infantil em territórios que acabam de ser pacificados e onde a oferta de comércio e serviços só agora começa a florescer — diz a procuradora.

Sueli Bessa, procuradora e coordenadora de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do MPT do Rio, aponta ainda outras áreas em que esse tipo de exploração é frequente:

— Observe o comércio nas linhas Amarela e Vermelha na hora do rush. Em Seropédica, há denúncias de exploração sexual perto da Via Dutra. Em Campos, há crianças e adolescentes trabalhando nas vans, no transporte clandestino.

Sueli ainda alerta para outro problema: o déficit de auditores para fazer a fiscalização.

— Onde o Estado não chega, não consegue detectar o problema e não pode agir sobre ele — lamenta. 

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