Com a concordância de todos os partidos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a redução do número de assinaturas para propostas de iniciativa popular. Isso facilita a apresentação de projetos como o que criou a Lei da Ficha Limpa, uma iniciativa popular.
Pela emenda aprovada ontem por 433 votos sim, 7 não e duas abstenções, esses projetos precisarão ter as assinaturas de pelo menos 500 mil eleitores, em cinco estados, com pelo menos 0,1% do apoio de eleitores em cada. Hoje, a Constituição exige o apoio de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro, cerca de 1,4 milhão de assinaturas.
Na mesma votação, foi aprovada a obrigatoriedade de registro, em papel, do voto eletrônico. A volta do voto impresso foi aprovada após questionamentos de eleitores, na eleição de 2014, sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE) chegou a abrir auditoria, a pedido do PSDB, para analisar as denúncias.
A emenda que garantiu a impressão do voto prevê que, após o voto eletrônico, a urna imprimirá o registro de cada votação. Depois, o papel será depositado, de forma automática, sem que o eleitor ou outra pessoa possa manuseá- lo, em local lacrado. O eleitor poderá visualizar e conferir se o voto impresso corresponde ao dado por ele na urna. Apenas com o consentimento do eleitor o registro escrito cairá no local lacrado. Só então o processo de votação estará concluído.
A emenda que obriga a impressão do voto eletrônico foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro ( PP- RJ), mas é uma luta antiga de alguns políticos, como o falecido líder trabalhista Leonel Brizola.
Na comissão especial da reforma, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves ( MG), também defendeu o recibo do voto. Para ele, isso preserva a urna eletrônica, mas permite a conferência do resultado, quando a Justiça Eleitoral considerar necessário.
Os deputados também aprovaram regra para evitar que resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral ( TSE) possam interferir nas eleições. Pela emenda aprovada, as resoluções do TSE só se aplicarão a fatos que ocorram 18 meses ( um ano e meio) antes das eleições. Hoje, as resoluções podem ser aprovadas até um ano antes das eleições.
Para adequar o texto constitucional à decisão da Casa de ampliar de quatro para cinco anos os mandatos eletivos, a Câmara decidiu que o mandato dos presidentes da Câmara e do Senado terá a duração equivalente à metade da legislatura. A emenda proíbe a reeleição dos cargos da Mesa Diretora das duas Casas. Também acaba com a possibilidade de que um presidente da Câmara ou do Senado, eleito para a segunda metade do mandato, possa se candidatar de novo no início da nova legislatura.
A Câmara pretende terminar hoje a votação da reforma política abordando um tema polêmico: a possibilidade de candidatos disputarem, na mesma eleição, dois cargos, um majoritário ( presidente da República, governador, senador ou prefeitos) e um proporcional ( deputado e vereador). A emenda é de autoria do líder do PMDB, Leonardo Picciani ( RJ), e tem o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ).
Pela emenda, um candidato pode concorrer, por exemplo, à Presidência e a deputado; ou ao governo estadual e a deputado estadual ou federal; ou a prefeito e vereador. Se eleito para os dois cargos, poderá escolher qual exercerá.
— E tem isso é ? — perguntou o líder do governo, deputado José Guimarães ( PT- CE), quando informado sobre a emenda.
— Não tenho opinião formada, mas parece que nos anos 50 teve isso. Carlos Prestes foi eleito para dois cargos. Não sei lá fora, com a população, mas se abre possibilidade para quem é candidato, tem chance de passar. Vou reler o livro do Getúlio Vargas para entender o que foi isso naquela época e me posicionar — afirmou o líder do PT, Sibá Machado ( AC).
Para o deputado Marcus Pestana ( PSDB- MG), é mais “uma loucura” dessa reforma que virou uma “reforminha”, sem mudar os pontos principais. Cunha elogiou a proposta: — Se ele perder a eleição para prefeito, não deixa de ser vereador. É uma coisa boa porque você não perde bons quadros. Muitos quadros que, às vezes, perdem uma eleição majoritária, ficam quatro anos sem disputar eleição. E ajuda as legendas partidárias. Não é ruim não, é uma proposta boa. Se vai passar, não sei, mas é interessante e inteligente — disse Cunha.
A Câmara também deve votar outras duas mudanças na Constituição. Uma obriga o candidato a registrar uma proposta para seu mandato — caso a descumpra, poderá perder o cargo. A outra trata da chamada janela da infidelidade, prazo para que o candidato possa mudar de legenda sem perder o mandato.