Partidos da base e da oposição, entre eles PMDB e PSDB, fecharam acordo para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O governo apoia projeto do tucano José Serra, que aumenta a internação de menores de três para até 10 anos. - BRASÍLIA- PMDB e PSDB fecharam acordo ontem para tentar aprovar a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados de 18 para 16 anos. O acordo foi fechado em almoço na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ). O texto acordado — com o qual o governo federal e o PT não concordam — prevê a redução da maioridade em caso de crimes hediondos, tráfico de drogas, homicídio, lesão corporal grave e roubo qualificado.
AILTON DE FREITASPolêmica. O ministro Cardozo, observado pela deputada federal Maria do Rosário ( PT- RS), em audiência na CâmaraO acordo teve como base a proposta de emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira ( PSDB- SP), mas os tucanos também tiveram que ceder em alguns pontos.
Segundo o líder do PMDB, Leonardo Picciani ( RJ), representantes de pelo menos outros seis partidos também concordaram com a aprovação desse texto. Pelo acordo, o deputado Jutahy Junior ( PSDB- BA) apresentará um voto em separado para tentar derrotar o parecer do relator Laerte Bessa ( PR- DF) já na votação da comissão especial, marcada para hoje. O parecer de Bessa prevê a redução da maioridade para todos os crimes.
Numa tentativa de evitar ser derrotado no tema, o governo anunciou apoio a projeto do senador José Serra ( PSDB- SP) que não propõe a redução da maioridade penal, mas, sim, a ampliação para até dez anos do tempo de internação de menores infratores. Ontem, o Senado aprovou urgência para a votação do projeto de Serra, que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA). Foi mais um gesto político do Senado, diante da movimentação da Câmara.
SERRA TAMBÉM DEFENDE PEC
Inicialmente, a proposta de Serra passaria pela Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ) nesta quarta- feira. Com a urgência, ela fica pronta para ser votada em plenário. Serra disse que, além de seu próprio projeto, também apoiará a PEC de Aloysio Nunes.
— As propostas são complementares — disse Serra.
O texto negociado entre PMDB e PSDB diz que é obrigatório que os jovens que tenham a maioridade reduzida cumpram pena em estabelecimentos separados dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. O texto diz que esses estabelecimentos serão criados pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Picciani afirmou que participaram do acordo o líder do PSDB, Carlos Sampaio ( SP), e líderes de DEM, PSB, PR, PP, Solidariedade e PTB. O líder do PT, Sibá Machado ( AC), afirmou que o partido manterá a postura contrária a qualquer tipo de redução da maioridade.
— Engraçado esse acordo, quando parte dos tucanos no Senado negocia modificações apenas no ECA, como defende o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin — disse Sibá.
Em audiência na Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a aprovação apenas da proposta de Serra. Para Cardozo, a simples redução da maioridade poderia aumentar a reincidência de menores infratores, ampliar a oferta de mão de obra para o crime organizado e implodir de vez o sistema penitenciário do país. O ministro lembrou que, hoje, o sistema tem déficit de 300 mil vagas e não suportaria um crescimento repentino da demanda. O resultado seria aumento, e não redução, da violência.
— Nosso sistema prisional gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. Dentro delas atuam organizações criminosas que comandam a violência fora. O que vamos fazer então? Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas? A tragédia é total — afirmou Cardozo.
O ministro disse ainda que reduzir a maioridade penal por emenda à Constituição é inconstitucional. Para ele, a maioridade é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser modificada pelo Congresso. Cardozo admitiu que existem opiniões opostas à dele, mais um motivo para não se aprovar a redução:
— Na melhor das hipóteses, haverá um grande debate jurídico sobre sua aplicação. Projeta o país numa incerteza.
Cardozo ainda fez um alerta sobre possíveis reflexos de uma redução da maioridade penal no trânsito e no consumo de bebidas alcoólicas por jovens. Disse que, se a maioridade penal for rebaixada, jovens de 16 poderão dirigir e comprar bebida alcoólica.
— Será que as pessoas que se manifestam a favor da redução da maioridade pensaram que, com isso, podem estar incentivando o consumo de bebida alcoólica por menores? — perguntou Cardozo.
O deputado Major Olímpio ( PDT- SP) criticou as declarações de Cardozo. Cunha avisou ontem que, se preciso, interromperá a votação no plenário para que a comissão especial possa votar a PEC da Maioridade. Cunha quer votar a emenda, no plenário da Casa, na semana do dia 30 de junho. Cauteloso, Cunha disse que nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente o resultado final no plenário.