O governo quer enviar ao Congresso, até o final do ano, uma nova proposta de reforma estrutural da Previdência Social para valer já a partir de 2016. As discussões de um novo modelo, sustentável e com financiamento, para o sistema previdenciário começarão na próxima semana numa reunião convocada do fórum da Previdência. A partir do fórum, o governo elaborará um plano formal para encaminhar ao Congresso. Alguns dos itens da pauta são a discussão de uma idade mínima para aposentadoria, mudanças no Fator Previdenciário e ajustes na aposentadoria também do setor público.
Um ministro envolvido nas discussões garantiu que não haverá mudanças de regras para quem já está no sistema e que a reforma será feita “olhando para as futuras gerações”. Esse ajuste da Previdência, afirma esse ministro, será proposto dentro do compromisso assumido pela atual equipe econômica de ter uma postura transparente e realista com os dados econômicos do país. A mesma postura, acrescentou, estará presente na proposta de Orçamento para 2016, que será encaminhada ao Congresso na segunda-feira, dia 31.
No entanto, diante da falta de apoio político no Congresso e de desentendimentos no próprio governo, o Orçamento de 2016 não deve estar condicionado à aprovação de medidas para reduzir despesas obrigatórias, como as da Previdência Social (aumento de prazo de carência para benefícios de auxílio-doença, revisão no valor das pensões e fixação de idade mínima). Segundo fonte da equipe econômica, não há clima para propostas assim.
A proposta de Orçamento, porém, já trará, na prática, cortes em programas sociais como Minha Casa, Minha Vida, Pronatec e Ciência Sem Fronteiras. A equipe não corrigirá a verba para esses programas e repetirá o mesmo valor nominal de 2015. Dessa forma, em termos reais (descontada a inflação) o valor será menor. E as metas e cronogramas serão revistos para parâmetros mais conservadores.
SEM CPMF CONTA NÃO FECHA
Ao mesmo tempo, para reforçar a arrecadação, será encaminhada ao Legislativo a proposta de emenda constitucional (PEC) que recria a CPMF. Sem a aprovação da CPMF, a meta fiscal de 2016 está comprometida, afirmam os técnicos. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, a realização de um esforço fiscal de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país) — percentual muito elevado para o atual quadro da contas públicas — depende de um reforço significativo nas receitas não apenas com a nova contribuição, mas com a venda de ativos e a aprovação da Desvinculação de Receitas da União — mecanismo que permite ao governo gastar livremente um percentual do Orçamento.
Sem esses fatores, é pouco provável que a equipe econômica consiga fazer o esforço prometido. O projeto de lei orçamentária de 2016 prevê um crescimento baixo na arrecadação — o valor deve ser cerca de 2% maior do que o registrado em 2015. E há pouca margem para a contenção de gastos discricionários no ano que vem, pois as despesas já receberam uma tesourada de mais de R$ 80 bilhões este ano. Assim, só resta correr atrás de receitas extraordinárias e de impostos.
No caso do Minha Casa Minha Vida, a ideia é fazer os cortes por dentro, reduzindo os subsídios para as faixas de menor renda. Com a arrecadação em queda livre, a equipe econômica quer apresentar uma proposta realista para mostrar a nova postura do governo de transparência no trato com as contas públicas.