A maioria do Senado é contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na Câmara dos Deputados que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em alguns casos, como crime hediondo e homicídio doloso. Em uma enquete realizada ontem pelo GLOBO, 50 dos 81 senadores declararam que rejeitariam o texto se a votação fosse hoje. Para a aprovação de uma PEC no plenário, são necessários 49 votos, o que corresponde a 60% do total. Vinte e um senadores se declararam favoráveis à proposta e oito ainda não definiram o voto. Durante a enquete, um preferiu não revelar sua posição e um outro defendeu a realização de um plebiscito, para que a população decida a questão. O GLOBO ouviu os 81 senadores.
Entre os que se manifestaram contra a PEC, há aqueles que são favoráveis a um projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que também reduz a idade penal, mas com outros critérios. De acordo com essa proposta, a criança ou o adolescente infrator passaria por uma avaliação de especialistas antes de um eventual julgamento. O objetivo de Aloysio é criar uma espécie de ‘‘filtro’’. O texto do tucano será analisado semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça.
GRUPO QUERIA PEC MAIS DURA
Entre os contrários à PEC, há também quem considere o texto da Câmara ‘‘tímido’’ — segundo um grupo de senadores, é necessário ampliar o número de crimes passíveis de pena para quem tem menos de 18 anos. Essa opinião é compartilhada por Magno Malta (PRES), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Álvaro Dias (PSDB-PR).
— Esse projeto (aprovado pelos deputados) é um avanço, mas minha posição é mais avançada, sem o estabelecimento das condições que a Câmara traz para a redução — disse Dias.
Para muitos senadores contrários à redução da idade penal, um projeto de José Serra (PSDB-SP), que já foi aprovado e amplia de três para dez anos o tempo de internação de jovens infratores, representa uma mudança suficiente. Vários senadores, principalmente os petistas, têm esse entendimento.
Não há previsão de quando a PEC será levada ao plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é contrário à redução da maioridade penal, destacou que a Casa aprovou uma alternativa mais adequada — a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proposta por Serra:
— O Senado já votou e aprovou a mudança no ECA. Essa foi a prioridade do Senado. Claro que a matéria que reduz a maioridade vai tramitar aqui. Não vamos sonegar sua tramitação, mas o Senado já fez aquilo que entende ser o mais consequente, que é a alteração do ECA.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ontem ao site de notícias G1 que só votará a alteração no ECA proposta por Serra se o Senado apreciar a PEC aprovada pelos deputados. Virou uma disputa.
— Nós só trataremos do ECA após a votação da PEC no Senado. Vamos aguardar. Depois que eles votarem, apreciaremos o ECA — avisou Cunha.
Entre os que se declararam a favor da redução da maioridade penal está o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
— Precisa ter um freio. O que ocorre atualmente é que os mais velhos praticam crimes com os mais novos pois sabem que estes não serão punidos — disse o peemedebista.
Do grupo de contrários à PEC, faz parte o senador Romário (PSB-RJ).
— A redução, sem a melhoria do sistema prisional, não terá efeito algum. As principais vítimas serão os que moram nas favelas e os negros — afirmou Romário.
Lindbergh Farias ( PT- RJ) também manifestou rejeição à proposta aprovada pela Câmara:
— Esse projeto representa o que há de mais conservador e retrógrado em termos de direitos humanos, contraria uma tendência mundial. Não devemos inverter responsabilidades. Crianças e adolescentes, em sua maioria negros e pobres, são as principais vítimas, e não perpetuadores da violência no país.
Aloysio explicou a diferença entre a sua proposta e a PEC:
— O projeto da Câmara é muito semelhante, só que o meu cria um filtro. O Ministério Público precisa avaliar o menor que cometeu a infração. Vai ouvir testemunhas, especialistas, verificar se tem condição de responder por seus atos. No caso do tráfico, uma coisa é uma criança que busca a droga para si e outra é aquela que virou chefe de quadrilha.