Plenário do STF: PEC permite às igrejas ingressar com ações na Corte
Dos cultos e missas para os tribunais. As entidades religiosas querem ter o direito de ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que é para barrar qualquer tipo de interferência do poder público nos seus diversos segmentos. Com o respaldo do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é evangélico, tramita na Casa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as associações religiosas de âmbito nacional no rol daqueles que podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo.
A PEC foi apresentada há quatro anos e arquivada no fim da legislatura passada, mas foi desarquivada em fevereiro. Neste mês, começou a tramitar na Câmara. Na justificativa do texto, o autor da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO), alega que cada segmento religioso se rege por valores e normas próprias e tem a autonomia de se auto-organizar, sem a intromissão do poder público ou qualquer outra inferência. O parlamentar diz ainda que a PEC busca apenas corrigir uma omissão na Constituição Federal.
Temos diversos princípios na Constituição ligados à fé e à religião. Achei que estava faltando uma cobertura em relação aos segmentos religiosos, alegou João Campos à reportagem. Pela Constituição, podem ajuizar Adins no STF apenas o presidente da República, governadores, Mesas do Câmara e do Senado, assembleias legislativas, Procuradoria-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos e entidades de classe de âmbito nacional.
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, composta por 85 deputados e cinco senadores, João Campos se diz confiante na aceitação da PEC que precisa de 308 votos para ser aprovada. Não é uma questão de dogma religioso, mas um mecanismo de proteção da Constituição brasileira. Estamos fazendo um debate de natureza técnica, argumenta.
O deputado afirma que a ideia da PEC não tem relação com qualquer projeto em tramitação ou lei aprovada que desagradou aos evangélicos. Mas o fato é que existe uma série de propostas no Congresso que ferem diretamente dogmas religiosos, envolvendo, por exemplo, o aborto, a descriminalização de algumas drogas e os direitos dos homossexuais. Um desses projetos, dos deputados Jean Wyllys (PSol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial. É o chamado direito à identidade de gênero. Há ainda um texto que regulamenta a profissão de prostituta e outro que legaliza a união civil entre pessoas do sexo.
Aborto
O tema da interrupção da gestação é tratado em projeto apresentado também por Jean Wyllys. Ele é o autor de uma proposta que garante às mulheres o direito de interromperem voluntariamente a gravidez de até 12 semanas. De acordo com o texto, protocolado há dois meses, o aborto seria realizado pelo SUS. Também está prevista a criação de políticas públicas para educação sexual e dos direitos reprodutivos e sexuais. O presidente da Casa, Eduardo Cunha, já declarou que mudanças na legislação sobre aborto só seriam votadas por cima de seu cadáver. No aborto, sou radical, não vou pautar nem que a vaca tussa, disse o deputado na ocasião.
Caso encontrem brecha jurídica, os evangélicos já têm em mente qual seria a primeira ação ajuizada no STF. Favorável ao artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza o porte de entorpecentes para uso próprio, o grupo torce para que os ministros do Supremo não derrubem a regra ao julgar a ação que a considera inconstitucional. Caso o artigo caia, eles poderão entrar com novo processo para que a norma volte a vigorar. Mas precisamos ver antes se o assunto tem pertinência temática para que possamos entrar no processo, explicou João Campos.
Temos diversos princípios na Constituição ligados à fé e à religião. Achei que estava faltando uma cobertura em relação aos segmentos religiosos
João Campos (PSDB-GO), deputado, autor da PEC
Confiança
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em parceria com o Instituto MDA, divulgada na terça-feira passada, relevou que a Igreja é a instituição mais confiável no Brasil, apontada por 53,5% dos entrevistados. Nesse grupo, 43% disseram sempre confiar nela. Na sequência, vêm as Forças Armadas (15,5%) e a Justiça (10,1%). O levantamento ouviu 2.002 pessoas entre 12 e 16 de julho, em 137 municípios de 25 estados. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança, 95%.