TSE suspende análise de ação contra Dilma
14/08/2015
Por Maíra Magro | De Brasília
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Gilmar Mendes votou ontem pela reabertura de uma ação em que o PSDB pede a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer. Na ação de impugnação de mandato eleitoral, o partido aponta suposto abuso de poder econômico, político e fraude na campanha eleitoral de 2014. O ministro João Otávio de Noronha também defendeu a continuidade da ação para "apurar se houve fraude".
Com dois votos pela reabertura da ação e um contra, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O voto pelo arquivamento foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso.
Inicialmente, a relatora havia decidido arquivar o caso. Para ela, o PSDB apresentou alegações "genéricas" e não trouxe provas do abuso. A sigla recorreu para que a decisão da ministra fosse rediscutida pelo plenário do TSE. É esse recurso que está em discussão. Por enquanto, os ministros não começaram a analisar o pedido de cassação do mandato de Dilma, e sim o processamento ou não da ação.
Ao votar ontem, Mendes e Noronha apontaram indícios suficientes de irregularidades que justificariam a reabertura do processo. Dos sete ministros do TSE, quatro faltam votar: o presidente, Dias Toffoli, que estava ausente em outros compromissos da Corte, além de Fux, Luciana Lóssio e Henrique Neves. Mesmo sem votar formalmente, Neves se manifestou em favor da continuidade da ação. Ele justificou que só assim a coligação de Dilma será citada para apresentar sua defesa, o que não ocorreu na fase preliminar.
Em seu voto, Gilmar Mendes teceu duras críticas ao governo e às conclusões da relatora. Ele listou uma série de fatos que, segundo ele, caracterizam abuso de poder econômico na campanha presidencial. Primeiro, mencionou supostos casos de uso de empresas de fachada para recebimento de recursos para campanha ou pagamento de propina.
Depois, pediu investigação do suposto financiamento de campanha com dinheiro da Petrobras. "Não é difícil adivinhar que recursos de corrupção da Petrobras podem ter vindo parar na campanha", disse o ministro, apontando que o processo eleitoral pode ter servido para lavar dinheiro da corrupção.
Mendes também considerou que houve suposto abuso em propagandas de sindicatos, recebimento de recursos de organizações não-governamentais, convocação de cadeia de rádio e TV para pronunciamentos, uso de prédios públicos para campanha e "manipulação" na divulgação de indicadores do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea).
Dizendo ter ouvido a fala de que "ladrões de sindicato transformaram o país num sindicato de ladrões", o ministro afirmou, em tom enfático: "Não podemos permitir que o país se transforme em um sindicato de ladrões".
Maria Thereza tomou a palavra para defender seu voto, alegando que vários dos fatos listados por Mendes vieram à tona este ano com as delações da Lava-Jato. "A ação [do PSDB] foi proposta no dia 2 de janeiro, e minha decisão é de fevereiro".
Em seguida, Fux pediu vista apontando que correm no TSE quatro ações do PSDB contra Dilma citando fatos semelhantes: uma ação de impugnação de mandato eleitoral (discutida ontem), duas ações de investigação judicial eleitoral (cujo relator é Noronha) e uma representação (relatada pelo próprio Fux). "Todas as ações têm fatos idênticos", disse. Para o ministro, seria preciso avaliar se elas devem ser votadas em conjunto ou se algumas devem ser extintas.
Mendes sustentou que esse tema não estaria em discussão. "Os fatos são de gravidade tamanha que fingir que eles não existem é um desrespeito para com a comunidade", declarou.
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Contas presidenciais serão julgadas pelo Congresso, diz STF
14/08/2015
Por Maíra Magro | De Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu ontem que as contas presidenciais devem ser julgadas pelo Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, e não por cada uma das Casas individualmente.
"Decorre do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as Casas, e não em sessões separadas", afirmou o ministro.
No dia 6 de agosto o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em julgamento no plenário da Câmara as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção era abrir espaço para julgar as contas da presidente Dilma Rousseff.
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, entrou com mandado de segurança no STF contestando o ato de Cunha. Ela argumentou que, como a comissão é composta por deputados e senadores, somente o plenário do Congresso, e não a Câmara e o Senado individualmente, podem julgar as contas presidenciais. Pela lei, a sessão conjunta entre as duas Casas é liderada pelo presidente do Senado.
Assim, a responsabilidade de pautar o julgamento das contas de Dilma seria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o que acalma o Palácio do Planalto. Nas últimas semanas, Renan se aproximou do governo e declarou que não é de interesse do país colocar em votação neste momento as contas presidenciais.
Barroso concordou com o argumento de Rose de Freitas. O ministro rejeitou, porém, o pedido de liminar para suspender os efeitos das contas já julgadas. Mas determinou que os futuros julgamentos sejam feitos em sessões conjuntas de deputados e senadores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando no momento as contas de Dilma, e já acenou a possibilidade de rejeição. Depois, a recomendação do TCU seria analisada pelo Congresso. Com a decisão de Barroso, mesmo se o TCU recomendar a rejeição das contas, o assunto não deve ser pautado imediatamente no Congresso.
A oposição tem apostado na rejeição das contas de Dilma como o caminho mais fácil para encaminhar um processo de impeachment contra Dilma. Com a decisão de Barroso, esse caminho fica mais difícil.