No processo de análise das contas de 2014, o TCU aponta como uma das distorções, ao lado das “pedaladas fiscais”, operação semelhante, feita sem aval do Legislativo. Em novembro do ano passado, em vez de cortar R$ 28,5 bilhões em gastos, o governo liberou R$ 10 bilhões com base na provável aprovação, pelo Congresso, do projeto que alterava a meta fiscal.

Os ministros do TCU sustentam, com base em acórdão aprovado no mês passado, que a operação foi irregular. A justificativa é que o governo “utilizou” a gestão orçamentária de 2014 “para influir na apreciação legislativa do projeto de lei 36/2014”, em referência à proposta que alterava a meta fiscal do ano passado. Essa é uma das distorções que podem levar a corte a uma inédita rejeição das contas federais. A oposição conta com essa reprovação para reforçar a tese de impeachment de Dilma.

A semelhança entre as operações preocupa o Planalto. Numa reunião sobre o quadro fiscal do governo na semana passada, a presidente e ministros da área econômica discutiram o assunto. Avaliaram, no entanto, que a defesa para a manobra do ano passado, recém-apresentada ao TCU, serviria para justificar também o que foi feito agora.

O TCU decidiu conceder 30 dias para a presidente esclarecer os problemas nas contas do ano passado. A defesa formal, com mais de mil páginas, foi entregue na quarta-feira ao tribunal. No documento, o governo argumenta que um corte de gastos públicos de R$ 28,5 bilhões em novembro de 2014 “levaria inevitavelmente ao agravamento da situação econômica já desfavorável”.

Defesa. O governo argumenta que, tradicionalmente, a equipe econômica administra o Orçamento entre janeiro e dezembro baseada em projetos e medidas provisórias que elevam a arrecadação (pela alta de impostos, por exemplo) ou diminuem despesas (como mudanças de regras de programas públicos), que estão em tramitação no Congresso.

Além disso, o governo também observa na defesa que essa prática ocorre há muitos anos, sem nunca ter chamado a atenção do TCU. “A prática de usar cenários prospectivos não é uma coisa nova. Isso aconteceu em 2009, quando o governo alterou a meta fiscal, e também em 2002”, disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, há duas semanas.

O caso de 2002, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso (PSDB), é repetido na defesa. Em abril daquele ano, o governo deixou de alterar o Orçamento baseado em projetos que estavam em tramitação no Congresso e, também, em “estudos internos” para a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que aumentaria a arrecadação.

Meta. Oficialmente, a meta fiscal deste ano continua a ser de R$ 66,3 bilhões, o equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto de lei enviado ao Congresso propõe a redução da meta para 0,15% do PIB. Esse dinheiro será usado pela União, Estados e municípios para o pagamento dos juros da dívida pública. O governo sofre com os efeitos da recessão na economia, que reduziu fortemente a arrecadação e dificultou o cumprimento de uma meta mais elevada. Com isso, a equipe econômica também admite que a dívida pública aumentará neste ano, uma vez que menos recursos fiscais serão usados para seu abatimento. 

O corte de gastos anunciado no mesmo dia foi feito sob a premissa de que a nova meta entrará em vigor após aprovação do Congresso. Mas, se fosse preciso contingenciar gastos para chegar à meta de 1,1% do PIB, o volume dos cortes deveria ser muito superior.

Impeachment ‘só vai piorar’ o País, afirma Renan Filho

Herdeiro político do presidente do Senado, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), afirma não acreditar que o pai, Renan Calheiros (PMDB-AL), vá romper com o governo. Segundo ele, Calheiros sempre "garantiu a governabilidade" e vai continuar neste caminho. Apesar dos relatos de dificuldade para ter acesso aos recursos federais e críticas à condução da política econômica, Renan Filho diz não ver motivos para um impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Alguém acha que isso vai melhorar o País? Eu acho que só vai piorar", afirmou o governador ao Estado.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

O sr. acredita que o presidente do Senado pode tomar o mesmo caminho do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e romper com o governo?

Acho que não. Não foi o partido que fez aquilo e eu acho que, no PMDB, não tem outras pessoas com o mesmo posicionamento de Cunha. Não é o só senador Renan. É o senador Renan, os ministros do PMDB, o vice-presidente Michel Temer, outros senadores, outros deputados. O próprio Cunha disse que aquela decisão era uma decisão dele, pessoal. Ele usou inclusive essa palavra.

Renan Filho (PMDB) é herdeiro político de Renan Calheiros em Alagoas

O senador Renan, historicamente, sempre garantiu a governabilidade do País. Ele sempre foi nessa direção. Eu não acredito que ele vá caminhar em outra linha, até porque o País não aguenta, neste momento, o jogo do quanto pior, melhor. Eu acho que ele vai fazer o necessário para que o País possa enfrentar a crise econômica, que, aliás, é o que ele tem feito. Tudo que tem chegado ao Senado, ele tem tentado dar velocidade. É lógico que, diante de um clima político tão duro, às vezes não se consegue fazer tudo.

Mas ele também fez muitas críticas ao pacote do ajuste fiscal. O que o sr. achou das medidas?

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que é um homem muito preparado, está trabalhando, está lutando. Mas o ajuste não pode ser o ajuste pelo ajuste, ele tem que construir caminhos para o Brasil. A sociedade tem que entender isso. Essa redução de popularidade da presidente é, em parte, consequência disso. As pessoas não sabem bem qual vai ser a saída da crise. A incerteza, a falta de previsibilidade, atrapalha ainda mais a economia.

Recentemente, o sr. e os demais governadores do Nordeste assinaram uma carta de apoio a Dilma. Não há motivos para o impeachment da presidente?

Politicamente, ninguém é a favor do impeachment. Não pode haver impeachment por baixa popularidade. Essa modalidade não existe. A presidente não tem ainda razão jurídica, objetiva, para impedimento. A carta foi nesse sentido. Todos nós concordamos com isso. O Brasil elegeu seus representantes. Tem que respeitar isso. Agora, por conta dos problemas, da baixa popularidade, da crise na economia, e até mesmo da Operação Lava Jato, querer impedir a presidente? Isso não é o caminho para o País. Alguém acha que isso vai melhorar o Brasil? Eu acho que só vai piorar.

Todos os Estados estão sofrendo muito com a crise econômica. Como está a relação de Alagoas com o governo federal? 

Os repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) estão tendo um comportamento muito atípico. No ano, teve um pequeno crescimento, mas este mês teve uma queda muito forte. E se o próximo mês for como esse? A gente não sabe qual vai ser o comportamento da economia. Aqui, em Alagoas, ampliava-se entre 6% e 10% a arrecadação anualmente nos últimos dez anos. Mas o Brasil gerava empregos aos milhões. Este ano é diferente, vai gerar desemprego aos milhões. Qual vai ser o reflexo disso na economia? Ninguém sabe direito onde isso vai parar, mas eu acho que o governo federal está tentando buscar uma saída.

O sr. esperava mais apoio do governo?

O que se pode fazer? Não tem dinheiro. Tive notícias de que a Polícia Federal está sem combustível para os carros, o Incra ou outro órgão que tem sede na zona rural teve a energia cortada. Está muito duro. Muito duro mesmo. É um ano de aperto de cinto.