JOÃO VILLAVERDE , ANDRÉ BORGES / BRASÍLIA
23 Julho 2015
Na defesa entregue ontem ao Tribunal de Contas da União (TCU), o governo Dilma Rousseff solicita que, caso o TCU avalie que as "pedaladas fiscais" infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o entendimento só passe a ser aplicado a partir de agora, do exercício de 2015. Dessa forma, a presidente tenta evitar que o TCU reprove as contas do governo do ano passado sob o argumento de que de que os atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos ocorreram para melhorar artificialmente as contas públicas.
Na defesa, o governo afirma: "Entende-se que qualquer determinação a ser exarada pelo TCU deve necessariamente dispor acerca da modulação temporal dos seus efeitos, a fim de alcançar tão somente situações futuras, abarcando todas as situações presentes na presente análise".
O governo busca convencer o TCU de que as pedaladas não constituíram um crime fiscal e aponta dados que demonstram que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos foram realizados, em menor ou maior grau, desde o ano 2000, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada pelo então presidente tucano Fernando Henrique Cardoso.
Com isso, o governo defende que o procedimento era legal e que nunca antes tinha sido apontado de forma distinta pelo TCU, que aprovou todas as contas federais entre 2000 e 2013. Caso, no entanto, o entendimento do TCU mude, sustenta o governo na defesa, a nova prática deve ser estabelecida para o futuro.
'Técnica'. O governo teme que a reprovação das contas do governo de 2014 possa piorar a situação política da presidente e reforçar o discurso da oposição a favor de um eventual impeachment de Dilma. Após protocolar a defesa no TCU, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou esperar uma análise "técnica" da corte e disse que uma eventual rejeição das contas não pode levar a um pedido de impeachment.
"Impeachment não cabe em hipótese nenhuma aqui. Não se cassa um mandato baseado nas contas do governo. Não há uma avaliação de conduta aqui, mas sim das contas. Não é possível responsabilizar a presidente.".
O ministro relator do caso no tribunal, Augusto Nardes, afirmou ontem que determinará "urgência" na análise técnica da defesa do governo. A expectativa é de que o julgamento ocorra somente no fim de agosto.
Prática. O parecer do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento. A "pedalada fiscal" foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias. Segundo os técnicos do TCU e especialistas em contas públicas, essa prática constitui um crime de responsabilidade fiscal.
DANIEL CARVALHO / BRASÍLIA
23 Julho 2015
Os partidos de oposição querem acelerar a análise das contas do governo no Congresso após a apresentação da defesa do governo ao Tribunal de Contas da União (TCU) no processo das chamadas "pedaladas fiscais".
O parecer do TCU deve chegar ao Legislativo em agosto, após o julgamento no plenário da Corte. "Acho que agora é que tem que acelerar e votar todas as contas", disse o líder interino do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT). "Tudo o que for aliado da oposição para combater o que está acontecendo no Brasil e, acima de tudo, para confrontar o governo, vamos acelerar o processo."
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende colocar em votação na volta do recesso as contas pendentes de governos anteriores. Há 16 contas dos ex-presidentes Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, além da própria Dilma Rousseff, para serem julgadas. No entanto, apenas cinco já estão prontas para votação em plenário.
O parecer elaborado pelo TCU será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores. A comissão tem até 40 sessões para emitir o parecer que será levado a plenário.
Mais do que técnico, o tempo de apreciação das contas é político. "Se o rito de apreciação e votação das demais contas fluir, eu até vou seguir a mesma agenda. Se não fluir, evidentemente que a gente pode priorizar esta conta", afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Para alguns oposicionistas, o clima de instabilidade provocado pelo rompimento político entre Cunha e o governo exige cautela para a apreciação das contas. "Depois desse rompimento, a gente não sabe dizer qual o sentimento da Casa", afirmou o líder do PSC, deputado André Moura (SE), aliado do presidente da Câmara.