Título: Governos mudam as regras
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Fonte: Correio Braziliense, 12/08/2011, Economia, p. 9

Embora comemorada por concursados em todo o Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode criar um outro problema. Na visão de especialistas, agora a administração pública tende a lançar editais apenas para formação de cadastro de reserva, em vez de especificar o número de vagas. "Com isso, ela vai fugir da obrigação de nomear", previu o professor de direito administrativo Alexandre Prado. Ele explicou que, desde 2006, quando o assunto começou a ser pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STD, as bancas organizadoras passaram a mudar as regras das seleções.

A seu ver, agora é ainda mais urgente a necessidade de regulamentar os concursos públicos no Brasil. Sem uma legislação específica, processos seletivos ficam sujeitos a todo tipo de fraude. No Poder Executivo Federal, os concursos são regulamentados pelo Decreto n° 6.944/09. Fora isso, praticamente não há normas. Para se ter ideia, por falta de um tipo penal específico, quem é pego cometendo irregularidades hoje responde por estelionato ou falsidade ideológica.

No ano passado, depois da deflagração da Operação Tormenta - que desbaratou uma quadrilha que fraudava concursos públicos federais há pelo menos 16 anos - o Ministério do Planejamento até que ensaiou realizar mudanças. Em setembro, anunciou uma série de medidas para garantir a segurança de todas as etapas das seleções, desde a autorização, passando pela contratação da banca organizadora e a aplicação das provas, até a nomeação dos aprovados. Até agora, porém, nada de concretofoi apresentado à sociedade. "E necessário que isso mude rapidamente. Sem uma regra clara, o governo faz como bem entender", defendeu Prado.

Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), defendeu que a legislação permita, por exemplo, a criação de cadastro de reserva com apenas 10% do total de vagas efetivas. "Esse quantitativo serviria para preencher possíveis lacunas. Em muitos casos, a administração arrecada uma dinheirama e não contrata ninguém", observou.