Título: Fiscalização menos rígida
Autor: Jeronimo, Josie
Fonte: Correio Braziliense, 07/09/2011, Política, p. 5

Um dos principais argumentos do governo para o atraso nas obras preparativas para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 é a defasagem da lei de licitações em relação à contratação de empresas com recursos públicos. Depois de muitos embates acalorados, o Congresso aprovou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que flexibiliza as regras de concorrências públicas para empreendimentos ligados aos eventos esportivos internacionais.

O RDC reduz trâmites burocráticos, mas interfere diretamente em mecanismos de controle e de transparência atualmente utilizados pela sociedade e por órgãos formais de fiscalização dos gastos do governo.

Uma das principais críticas ao projeto é o acesso aos valores orçamentários estipulados pelo Executivo para cada obra. O que consta atualmente nos editais de licitação como estimativa de custo só será divulgado no fim do certame, quando o vencedor já tiver sido escolhido. Assim, somente órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) serão informados do montante global discutido durante a licitação.

Outro ponto de discórdia envolvendo o RDC é a concessão irrestrita de aditivos para empreendimentos que envolvam a Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI). O limite de aditivos solicitados pelos gestores municipais, estaduais e federal é de 25% para obras e de 50% para reformas. Mas se a Fifa ou o COI alegarem necessidade de alteração do projeto, o teto para aditivos é suspenso e o acréscimo de pagamento fica sem restrições. (JJ)