Antonio Delfim Netto
18/08/2015
Há 33 meses, no dia 30 de novembro de 2012, a Câmara Americana de Comércio organizou um encontro entre parlamentares e representantes da iniciativa privada. O seu objetivo era insistir na necessidade de reformas estruturais (no regime de concessões dos investimentos de infraestrutura, no nível tributário e no nível trabalhista). Havia uma esperança que, se elas fossem feitas, o crescimento do Brasil, que naquela ano terminava com 1,8% do PIB, pudesse retornar e sustentar a média de 4,5% do PIB do quinquênio anterior (2007-11).
Fui o moderador do encontro sobre os problemas tributários. Ele contou com a presença do ilustre professor Fernando Rezende, um dos mais finos pensadores de nossos problemas orçamentários, e dos operosos e competentes: Armando Monteiro (hoje ministro), Paulo Bauer, Aloysio Nunes Ferreira (senadores) e Sandro Mabel, Newton Lima e Arlindo Chinaglia (deputados). Houve uma integração entre panelistas e espectadores através de um sistema de votação eletrônica que apurava imediatamente a reação dos ouvintes às propostas discutidas.O resultado desse encontro evidenciou que a reforma tributária possível e necessária deveria passar, necessariamente, pela unificação do ICMS, tendo em vista que a guerra fiscal produzia desequilíbrios regionais e prejudicava o equilíbrio federativo. Para ter efetividade ela deveria mirar a unificação da alíquota no menor nível possível e criar mecanismos de compensação viáveis para a transição.No encontro foi sugerida a alíquota de 4%. Um ICMS simplificado, cobrado no destino, ensejaria a pacificação fiscal e seria uma solução de compromisso para a retomada de crescimento do país, trazendo previsibilidade e segurança jurídica para que os empresários voltassem a investir.
Atualmente, continuam a existir 27 legislações, uma para cada Estado, relativas à cobrança do ICMS. Além dos inúmeros procedimentos distintos, causados pelas variadas legislações, as alíquotas diferenciadas de ICMS -em 7% e 12% -tornam todo o processo pouco transparente e muito burocrático para os contribuintes.A criação de uma só legislação e de uma única alíquota para transações interestaduais, somada à alteração da cobrança para o Estado de destino, reduziria substancialmente a guerra fiscal e destravaria a pauta da reforma tributária. Essa alteração atribuiria maior racionalidade e transparência ao sistema tributário brasileiro, porque extinguiria a utilização do ICMS como instrumento de benefício fiscal estadual e melhoraria a alocação dos recursos no nível nacional ampliando o desenvolvimento econômico. Um regime de transição até a vigência plena da nova alíquota deveria proporcionar o tempo necessário de adaptação às mudanças. Nas discussões realizadas foi sugerido um prazo de oito anos.
A proposta previa uma redução gradual das alíquotas, bem como assegurava a criação de fundos de compensação aos Estados com perda de arrecadação e para aqueles com produção industrial abaixo da média nacional. Na votação relacionada à unificação do ICMS, realizada no evento na Amcham, a aprovação dessa proposta foi unânime, como se vê abaixo. Os fundos de compensação garantiriam o equilíbrio federativo e funcionariam como uma espécie de “seguro de receita dos Estados”.
A transição gradual ao novo sistema com a garantia de um fundo de reserva compensaria eventuais perdas de arrecadação. Foi ressaltado que os fundos de compensação não poderiam estar sujeitos a contingenciamento e que a transferência de recursos deveria ser automática. A fonte de sustentação dos fundos não pode ser incerta. Os Estados precisam de segurança em relação à existência dos recursos e os repasses precisam estar assegurados por meio de legislação específica (emenda constitucional), não podendo ser considerados como despesas discricionárias.
Em reunião realizada no dia 14, no mesmo auditório, a Câmara Americana de Comércio abrigou quase mil empresários que tiveram a honra de receber o ilustre ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele informou que os atuais entendimentos entre o Executivo e o Legislativo vão na mesma linha das sugestões produzidas pelos representantes do Legislativo e apoiadas pelo setor privado em novembro de 2012. O programa de Levy recebeu forte apoio dos empresários presentes, que estão sofrendo porque vendem bens e serviços e não ilusões financeiras.
O setor produtivo privado demonstrou-se ansioso e inquieto. Espera apenas um sinal de maior previsibilidade dos mercados, produzido pelo exercício independente, mas harmônico, daqueles dois Poderes no campo político, e da segurança jurídica garantida pelo Poder Judiciário. Ele quer voltar a tomar riscos e investir para acelerar o desenvolvimento econômico, sem o qual nenhum de nossos problemas (muito menos o fiscal) se resolverá. Levy devolveu-lhe alguma esperança…