A manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com o fator previdenciário teve apoio decisivo de PT e PMDB, enquanto o PSDB votou em bloco contra o governo. O veto foi mantido, em sessão conjunta do Congresso na madrugada de quarta- feira, por 183 votos a favor da decisão da presidente e 205 contra. Faltaram 52 votos na Câmara para a derrubada do veto ( eram necessários 257). Como o veto foi mantido na Câmara, os senadores nem chegaram a votar.
Ontem, comissão especial do Congresso aprovou com mudanças as novas regras de aposentadoria fixadas na medida provisória criada como alternativa para permitir que o trabalhador se aposente pela “fórmula 85/ 95” ( a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente, ficarem isentos da aplicação do fator previdenciário). Essas mudanças atrasam a adoção do modelo de progressividade que o governo queria. A MP estabelecia que a regra 85/ 95 valesse apenas até janeiro de 2017. A comissão adiou o fim dessa regra por dois anos. Ela valerá até 31 de dezembro de 2018. Só a partir de então o número de anos trabalhados e a idade exigida para aposentadoria serão aumentadas.
Além disso, o novo texto atrasa em praticamente cinco anos a progressividade da fórmula para que se exija ao final 90/ 100 ( soma da idade e do tempo de contribuição de mulheres e homens, respectivamente). A MP será analisada agora pelo plenário da Câmara e, depois, pelo plenário do Senado. Pela nova proposta, esse fator 90/ 100 será alcançado apenas em 31 de dezembro de 2026. Pela MP original do governo, os 90/ 100 seriam atingidos em janeiro de 2022.
O Palácio do Planalto não queria as mudanças, mas aceitou como forma de garantir a manutenção do veto ao fim do fator previdenciário, na sessão do Congresso que durou até às 3h de ontem. Ao todo, 46 deputados do PT votaram a favor do veto; houve três abstenções. Do PMDB, 34 votaram a favor do veto, 16 disseram não à decisão da presidente e três se abstiveram. No PSDB, principal partido de oposição à presidente, 48 deputados votaram pela derrubada do veto e só um por sua manutenção, o deputado Samuel Moreira ( SP).
— Votei com convicção. É só olhar os resultados da Previdência. O déficit programado para o ano que vem é de R$ 124 bilhões. Não dá para criar despesas que não se pode pagar — disse Moreira.
CRIAÇÃO NO GOVERNO FH
A criação do fator previdenciário ocorreu no governo tucano do presidente Fernando Henrique Cardoso. Moreira, no entanto, afirmou que prefere “não julgar” a postura dos deputados do PSDB:
— Isso não descaracteriza a nossa oposição. O momento do país é muito difícil.
O GLOBO apurou que a decisão de votar contra o veto referente ao fator previdenciário foi tomada em reunião da bancada do PSDB na terça- feira. A maioria dos deputados concordou também em votar pela derrubada do veto presidencial ao reajuste dos salários dos servidores do Judiciário. Esse veto ainda não foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
‘PEC da Bengala’ é aprovada na Câmara, mas volta ao Senado
A Câmara aprovou ontem projeto de lei complementar que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores público da União, estados e municípios. Mas os deputados aprovaram duas emendas ao texto original do senador José Serra ( PSDB- SP) que já havia sido aprovado no Senado e, por isso, o texto voltará para análise dos senadores. A primeira inclui os policiais na nova regra de aposentadoria aos 75 anos. A segunda, exclui os diplomatas. Para eles, continua valendo a idade limite para trabalhar.
As novas regras de aposentadoria compulsória abrangem servidores do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. E, agora, os servidores públicos policiais, que antes tinham aposentadoria compulsória aos 65 anos. O Congresso já havia aprovado uma proposta de emenda constitucional — a chamada PEC da Bengala — elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados e determinava que lei complementar trataria do restante das categorias.
A emenda beneficiando os policiais foi apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá ( PTBSP). Ele explicou que sua emenda beneficia os policiais civis e não os militares. Disse ainda que a nova idade vai gerar economia para os cofres públicos.
— É importante aumentar a aposentadoria compulsória. Essa idade de 70 anos estava desde a Constituinte, e a expectativa de vida dos brasileiros vem aumentando. No caso da minha emenda, ela corrigiu um erro em lei aprovada no ano passado e beneficia apenas os policiais civis, não os militares — disse Faria de Sá.
A deputada Jô Moraes ( PCdoBMG) defendeu a exceção feita para os diplomatas.
— Temos uma particularidade que diz respeito ao Serviço Exterior Brasileiro, que é integrado pelos diplomatas e demais funções. Eles têm uma lógica de promoção que leva em conta o conjunto de cargos disponíveis e que exige, para que seja implementada esta nova fase dos 75 anos para a aposentadoria compulsória, certo tempo de regra de transição.