Título: Acordo mantido na Câmara
Autor: Jeronimo, Josie
Fonte: Correio Braziliense, 23/08/2011, Política, p. 6

Marco Maia garante a Sarney que deputados farão poucas alterações na PEC das MPs aprovada no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já se movimenta para receber a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias. Antes mesmo de chegar oficialmente à CCJ, a relatoria da proposta é disputada entre parlamentares da base governista e da oposição. Para o autor do texto de consenso que reuniu diferentes correntes de pensamento no Senado, Aécio Neves (PSDB-MG), a escolha do relator na Câmara é tão importante quanto o trabalho de articulação política que antecedeu a aprovação da proposta no plenário. "A escolha do relator é uma indicação de como a Câmara vai conduzir essa matéria", resume.

Do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o presidente do Senado e autor da PEC, José Sarney (PMDB-AP), ouviu que a Casa aceitará o acordo firmado entre os senadores e se empenhará para votar o texto sem grandes modificações. O presidente da CCJ da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), discute com Maia o melhor nome para a relatoria da PEC.

A iniciativa de regular a tramitação das MPs teve início no Senado porque a Casa vinha recebendo grande volume de propostas prestes a perder a validade e o plenário era obrigado a votar a toque de caixa para "salvar" as leis. Para convencer os colegas da Câmara a aderir à PEC que altera o rito da tramitação, os senadores alegam que o dispositivo garante prerrogativas do Legislativo ao impedir, por exemplo, que o Executivo inclua "penduricalhos" ou "contrabandos" no texto e submeta à CCJ a análise da relevância e urgência da matéria.

Vigência Com isso, apesar de a Câmara ter que votar as MPs em até 80 dias, do total de 120 da vigência, todo o Congresso ganharia, pois o dispositivo forçaria o Planalto a reduzir o número de medidas lançando mão de outras matérias que não trancam a pauta, como é o caso dos projetos de lei. No processo de convencimento da Câmara para aderir à proposta aprovada no Senado, Aécio Neves lembra que durante o governo Fernando Henrique Cardoso as regras que regiam a tramitação das MPs eram ainda mais frouxas e o dispositivo poderia ser reeditado indefinidamente. A PEC, acrescenta Aécio, é uma forma de aperfeiçoar as mudanças iniciadas no governo anterior. "Antes, as MPs eram reeditadas indefinidamente. Ainda no governo FHC, acabamos com isso. Foram criadas distorções que estamos corrigindo agora."

Novas regras A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proíbe os chamados "penduricalhos" ou "contrabandos" no texto da lei, vetando assuntos diversos ao tema central da proposta;Os 120 dias de vigência da MP serão divididos da seguinte forma: a Câmara terá 80 dias para análise. O Senado, 30 dias. Outros 10 dias do período de validade serão reservados à Câmara, se o Senado apresentar emendas durante a tramitação da MP. A contagem dos prazos é suspensa no recesso do Legislativo;De acordo com o projeto, a MP passa a trancar a pauta da Câmara depois do 70º dia de tramitação e do 20º dia no Senado;Câmara e Senado terão até 10 dias para analisar a relevância e urgência da MP;Caberá às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado a análise da admissibilidade das medidas provisórias antes da votação em plenário;Se a CCJ decidir que a relevância e a urgência da MP não são admissíveis, a proposta só seguirá a tramitação caso um recurso ¿ assinado por 52 deputados ou 9 senadores ¿ seja apresentado ao plenário.