O globo, n. 29996, 22//09/2015. País, p. 7
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), avisou que um eventual veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que garante a doação de empresas em campanhas eleitorais será considerado uma interferência do Executivo sobre o Legislativo. O projeto foi aprovado pelo Congresso na minirreforma eleitoral. Segundo Cunha, a decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF) de vedar as doações de empresas tomou como base a lei atual, e não a aprovada recentemente pelo Congresso.
O presidente da Câmara aproveitou um telefonema que recebeu ontem de Dilma para reforçar argumentos contrários ao veto. Ele sustentou que a decisão do Supremo não é definitiva, e sugeriu que o governo aguarde um pouco, pois os partidos estão discutindo o que pode ser feito e devem recorrer da decisão do STF. Cunha disse que o vice- presidente Michel Temer ( PMDB) está preocupado com as consequências da decisão do STF.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, disse ontem que cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, definir regras para financiamento de campanhas eleitorais. Gilmar votou no STF pela liberação desse tipo de doação, mas acabou derrotado. Pela decisão do tribunal, a nova regra valerá a partir das eleições municipais de 2016.
— Isso é um tema passível de ser disciplinado na legislação. Tem que vir do Congresso, ser devidamente discutido. No mundo todo, esse é um tema que em geral não está disciplinado na Constituição. Isso é construído a partir das próprias experiências, passa por muitas alterações, em função dos episódios que ocorrem, da corrupção eleitoral e de todos os desvios — declarou Gilmar.
O ministro deu a entender que, se o Congresso aprovar uma emenda constitucional liberando as doações de empresas, o STF poderia ficar impedido de derrubar a regra. Isso porque o STF só pode invalidar emenda se ela ferir alguma cláusula pétrea da Constituição.
Gilmar afirma que, numa análise inicial, o julgamento da semana passada não abordou cláusula pétrea. Mas ele acha que o tema teria de ser analisado com maior profundidade.