O globo, n.30.005, 01/10/2015. Economia, p. 24
- BRASÍLIA E RIO- Começa a valer este mês a obrigatoriedade do FGTS para empregados domésticos. O primeiro recolhimento terá de ser feito até 7 de novembro, referente ao salário de outubro. O salário de setembro, pago no início deste mês, ainda segue as regras antigas, com FGTS opcional, e sofre incidência obrigatória só de INSS ou, se for o caso, de Imposto de Renda na fonte. O pagamento de FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho, que passam a ser cobrados dos patrões, será reunido em um só sistema, o Simples Doméstico, que, segundo a Receita Federal, começa a funcionar hoje.
Para ficar em dia com a fiscalização, os patrões precisam estar atentos. O primeiro passo é acessar o portal eSocial, que ficará disponível durante o mês de outubro, para que os empregadores cadastrem seu funcionário — com nome, CPF, data de nascimento, PIS e NIT ( número do trabalhador na Previdência).
CONTRATO E FOLHA DE PONTO
Entre 1 º e 6 de novembro, será preciso acessar o sistema novamente para informar o salário total pago ao trabalhador ( horas extras, adicional noturno, salário- família, dentre outros) em outubro, para “fechar a folha” e emitir a guia de recolhimento. Para ajudar o leitor no cálculo — incluindo horas extras, adicional noturno e custo de transporte —, O GLOBO está lançando a Calculadora do Emprego Doméstico, que simula todos os gastos. O serviço e todas as informações para entender as novas regras, assim como um modelo de contrato de trabalho e de folha de ponto para imprimir, estão no ambiente especial sobre a Lei dos Domésticos no site do GLOBO.
A guia deve ser paga até o dia 7 de cada mês para evitar multa e juros. Quando a data cair em fim de semana ou feriado, é preciso antecipar o pagamento — como vai acontecer em novembro. Nesse caso, o recolhimento terá de ser feito até o dia 6.
Segundo cálculos de Mario Avelino, presidente do Doméstica Legal, o recolhimento sobre um salário de R$ 953,47, que é o piso da categoria no Rio de Janeiro, vai subir de R$ 114,42 para R$ 190,70 com a incidência do FGTS. Para um salário de R$ 1.200, o custo sobe de R$ 144 para R$ 240. Avelino espera um aumento na formalização dos empregados, muito por demanda do próprio trabalhador.
DIREITO A SEGURO- DESEMPREGO
O coordenador- geral de arrecadação e cobrança da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, alerta que todos os empregadores domésticos terão de fazer o cadastramento do trabalhador no eSocial, porque essa será a única forma de emitir a guia de recolhimento dos encargos trabalhistas de agora em diante. Mesmo quem já recolhia o FGTS, antes facultativo, terá de usar o sistema. Para resolver débitos antigos, é preciso procurar as unidades da Receita.
— Este mês de outubro é para fazer esse cadastro, e, se houver uma diferença nas informações, se o NIT não corresponder ao CPF da pessoa, por exemplo, o próprio sistema vai orientar o empregador — disse Silva.
Ele destacou que basta os empregadores preencherem corretamente as informações que o sistema calcula automaticamente o valor total a ser recolhido. No caso do FGTS, por exemplo, a contribuição será de 11,2% ( somando 8% que irão para o saldo do trabalhador e 3,2% a título de indenização para demissões sem justa causa); para a Previdência, além da contribuição patronal ( 8%) e do empregado ( que varia entre 8% e 11%), é preciso pagar um adicional de 0,8% para seguro de acidente de trabalho.
Com o FGTS, a categoria passa a ter direito a três parcelas de segurodesemprego. Empregados com salário acima de R$ 1.903,98 precisam pagar Imposto de Renda na fonte. Vale lembrar que os trabalhadores têm direito a salário- família, e, neste caso, o patrão paga o benefício e deduz o valor da contribuição previdenciária.
Ele explicou que quem perder o prazo para pagar a guia poderá emitir o documento depois. Mas haverá incidência de multa de 0,33% por dia, no limite de 20% sobre o valor devido e juros ( Selic).
Segundo Silva, o sistema está preparado para receber milhões de acessos, sem problemas de congestionamento. O eSocial vai começar com os empregadores domésticos, mas, futuramente, vai reunificar dados da folha de pagamento de todas as empresas do país.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que trabalhadores e empregadores poderão tirar dúvidas no Alô Trabalho, no número 158.