Lei das Estatais começa a tramitar no Senado

Raphael Di Cunto 

01/09/2015

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana 11 projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, de acordo com levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

O Senado começa a discutir esta semana o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado por uma comissão mista há duas semanas. A proposta, que estabelece regras de governança e indicação de integrantes para os conselhos administrativo e fiscal, foi incluída na pauta de amanhã do plenário e tem alta chance de aprovação num período de seis meses.

Também com alta probabilidade, os senadores analisam dois projetos de reforma política para reduzir os custos de campanha, ao encurtar o período de propaganda eleitoral na TV e rádio de 45 para 30 dias, proibir efeitos de computação gráfica nos comerciais e retardar de 5 de julho para 10 de agosto o início da disputa eleitoral oficial.

A única matéria com muito alta chance de virar lei em 180 dias é a proposta de emenda constitucional (PEC) que transforma o transporte em direito social, que segue para promulgação se aprovada em segundo turno pelos senadores.

Nas comissões do Senado destaca-se o Projeto de Lei (PL) 53/2012, que obriga os laboratórios farmacêuticos a fazerem uma diferenciação tátil nos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade. As empresas terão 360 dias para se adaptarem após o órgão de vigilância sanitária federal determinar quais produtos precisarão ser alterados ou ficarão proibidas de comercializá-lo. A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais e vai à sanção se aprovada.

Os deputados pautaram para esta semana seis projetos com alta probabilidade de aprovação. No plenário, o destaque é o projeto de lei complementar (PLP) 366/2013, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para estabelecer alíquota mínima de 2%, sem possibilidade de concessão de incentivos ou abatimentos, exceto para atividades como construção civil, hidráulica e elétrica e transporte municipal.

A proposta, que visa acabar com a guerra fiscal entre cidades, também amplia o rol de atividades que pagarão ISS (a hospedagem de dados seria tributada, por exemplo) e muda o local de cobrança do imposto para alguns segmentos, como reparação de solo e plantio, que serão pagos na cidade de execução do serviço, e não mais na sede da empresa contratada.

A Câmara também vota em plenário a Medida Provisória (MP) 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 900,7 milhões para os Ministérios da Defesa (apoio logístico para ações da Força de Segurança Nacional no Rio de Janeiro), do Desenvolvimento Agrário (contribuição ao Fundo de Garantia Safra) e da Integração Nacional (ações de defesa civil).

Os outros quatro projetos já foram votados no Senado e estão em fase final de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de onde seguirão direto para sanção presidencial se aprovados. O PL 2125/2007 torna obrigatória a venda de meia entrada pela internet para produtos culturais, como shows, e o PL 6576/2013 altera o Código Civil para outorgar privilégio especial sobre os produtos do abate de animais ao credor.

Já o PL 2622/2011 torna obrigatória a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados e o PL 6243/2009, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), inclui entre as finalidades do ensino superior a atuação em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica.

Ao todo, 41 projetos com relevância econômica foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

Valor econômico, v. 16 , n. 3832, 01/09/2015. Política, p. A6