VINICIUS SASSINE
O globo, n. 29985, 11//09/2015. País, p. 8
A defesa que a presidente Dilma Rousseff apresentará hoje à tarde ao Tribunal de Contas da União ( TCU) no processo sobre as contas do governo de 2014 vai listar decretos editados desde 2000 para contestar a acusação de que ela fez gastos sem autorização do Congresso, o que é irregular. A defesa formulada pela Advocacia- Geral da União ( AGU) compara os decretos de Dilma que liberaram gastos adicionais no ano passado com as autorizações de gastos extras em anos anteriores.
A alegação do governo é que não há diferença quanto à natureza dessas ordens. A AGU sustenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) autoriza a edição de decretos, admitindo o remanejamento de limites de gastos por meio de portarias. A ideia é defender que há jurisprudência no assunto.
Hoje é o último dia do prazo adicional de 30 dias dado pelo TCU para a nova defesa da presidente no processo que analisa as contas de 2014. O ministro Luís Inácio Adams, da AGU, deve apresentar a defesa pessoalmente ao ministro relator das contas, Augusto Nardes.
Dilma corre o risco de ter as contas rejeitadas no TCU, o que poderá ser usado como motivo para a Câmara dos Deputados abrir um processo de impeachment. O TCU listou 13 indícios de irregularidades, entre eles as chamadas “pedaladas fiscais”, manobra que consistiu num represamento de repasses do Tesouro para os bancos públicos pagarem benefícios como o seguro- desemprego e o Bolsa Família.
Dilma inicialmente ganhou 30 dias para se explicar, o que já foi feito. Depois, Nardes concedeu mais 30 dias para Dilma se defender de mais duas acusações, feitas pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do MPF.
Após a apresentação da defesa final de Dilma, a área técnica do TCU que dá suporte ao relator Nardes vai analisar a argumentação para esses dois últimos pontos contestados. O julgamento deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de outubro. A palavra final sobre as contas é do Congresso.
O procurador apontou a existência de dois decretos presidenciais que abriram créditos orçamentários sem autorização do Congresso e fraude na programação de desembolsos por conta da omissão de um pedido de suplementação orçamentária para o seguro- desemprego.
De acordo com a AGU, decretos com essa natureza foram identificados em todos os anos desde 2000, ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) começou a vigorar. Para a defesa de Dilma, o Congresso não foi desrespeitado. O governo dirá ainda que não houve fraude nos decretos de contingenciamento e que a lei foi respeitada.
DECRETOS DE R$ 15,5 BILHÕES
De acordo com o parecer do procurador Oliveira, dois decretos presidenciais com abertura de créditos orçamentários foram editados em 3 de dezembro de 2014, no valor de R$ 15,5 bilhões, sem autorização do Congresso. Nardes disse ter identificado outros decretos nesta mesma direção, o que deve ser adicionado ao relatório a ser levado a julgamento pelo plenário do TCU.
O parecer de Oliveira considera fraude o fato de o governo ter ignorado pedido de suplementação orçamentária feito pelo Ministério do Trabalho, no valor de R$ 9,2 bilhões, para custear despesas do seguro- desemprego. O pedido foi feito fevereiro de 2014, e um decreto de contingenciamento foi editado sem levar em conta a solicitação. Assim, o contingenciamento teria ficado menor que o necessário.