Havia só um voto a favor da possibilidade da contribuição de empresas, de Teori Zavascki. Além de Gilmar, outros três ministros votarão: Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Atualmente, a lei eleitoral permite a doação de empresas para campanhas. Em várias ocasiões, Gilmar declarou que eventual mudança no entendimento deve ser feita pelo Congresso, e não pelo Judiciário.
Na avaliação da OAB, se o STF derrubar o financiamento de campanha por empresas antes da sanção, a presidente Dilma ficará obrigada a vetar a nova lei. Isso porque a Constituição Federal proíbe a sanção de normas inconstitucionais.
O ministro do STF Dias Toffoli, que preside o TSE, disse que o Supremo poderia esperar a presidente Dilma sancionar a lei para depois retomar o julgamento do processo, o que evitaria confusão.
— O melhor era aguardar a sanção ou veto, porque isso foi aprovado no Congresso e ainda vai à Presidência, para analisar qual é o quadro jurídico final. Eu penso que já tivemos bastante tempo para refletir sobre isso, não custa nada aguardar um pouco mais — afirmou Toffoli.
TOFFOLI ELOGIA TETO DE DOAÇÕES
O presidente do TSE elogiou a decisão da Câmara de limitar as doações de empresas a candidatos e partidos, o que, em sua opinião, ajuda a evitar discrepâncias nas eleições:
— Isso traz uma seriedade na contribuição para as campanhas, ou seja, nenhuma empresa pode ter uma contribuição tão maior do que outras.
Para analistas políticos, porém, a Câmara deveria, em vez de apenas limitar, ter mantido a proibição de doação empresarial que havia no texto aprovado antes pelo Senado, uma demanda vinda da sociedade.
— O que vimos foi uma antirreforma, já que o “x” da questão estava em acabar com o financiamento empresarial de campanha, e isso não foi feito — disse Fernando de Azevedo, cientista político da UFSCar.
‘O ruim era não ter teto de campanha. Demos o 1 º passo’
ISABEL BRAGA
Como avalia a reforma política- eleitoral aprovada pelo Congresso?
Em relação às mudanças possíveis em lei, avançamos muito. Reduzimos pela metade o tempo de campanha, organizamos melhor a distribuição do tempo de TV aos candidatos, priorizando os comerciais de 30 segundos e um minuto, que têm audiência maior e geram uma maior volume de informação à sociedade. Com a exigência de um número mínimo de deputados ( eleitos) pelo partido do candidato, organizamos os debates que muitas vezes não acontecem porque o volume de candidatos é muito grande.
E a manutenção do financiamento das campanhas por empresas?
Regulamentamos o financiamento privado. Colocamos o limite de R$ 20 milhões nas doações de empresas. Vedamos doações de empresas que têm contrato com os governos. Com isso, diminui a interferência que as empresas poderiam exercer nos eleitos. Isso obrigará os partidos a procurarem empresas com convergência de ideias, e a doação não ocorrerá por interesses comerciais, um grande avanço. Quando coloquei esses artigos, houve grande resistência, tanto em relação ao limite de R$ 20 milhões, quanto à vedação de empresas com contratos. O Senado chegou a tirar, mas na Câmara restabelecemos. Também criamos limites de gastos das candidaturas que antes eram colocados por cada partido, o que gerava distorção e dificuldade de fiscalização pela Justiça Eleitoral.
Mas o limite de 70% do maior gasto é muito elevado.
O ruim era não ter o teto das campanhas. Demos o primeiro passo. O grave não é ter sido um pouco acima da média, o grave é caixa dois, financiamento oculto.
A OAB divulgou pesquisa mostrando que a maioria da população é contra o financiamento de empresas.
As perguntas da pesquisas são direcionadas. Dependendo da pergunta, você tem a resposta que quer. O que a sociedade quer são eleições com limites, transparentes, e que a doação privada não seja instrumento para enriquecimento ilícito.
O que já valerá para 2016?
A Dilma sancionando, vale o prazo de seis meses para estar filiado ao partido pelo qual a pessoa vai concorrer, a redução do tempo da campanha para 45 dias, do horário de TV e rádio para 35 dias. O voto impresso depende da aprovação da PEC que está no Senado. Apenas regulamentamos na lei, para valer para 2018.
E a janela para a troca de partido antes da eleição?
Fui contra. Na PEC da reforma aprovamos uma única janela para a reorganização dos partidos, diante da crise profunda que o Brasil vive. Na lei ordinária e a cada eleição, como ficou, é na prática acabar com o instrumento da fidelidade partidária criado pelo DEM e que o STF consagrou. É inconstitucional e acho que muitos políticos podem ficar com mede de usar.
O que muda para a eleição municipal?
Os prefeitos terão um bloco diário de 10 minutos, de segunda a sábado, e passam a ter 42 minutos de inserções comerciais durante todos os dias. Os vereadores não terão mais o bloco, mas ganham 28 minutos de comercial de segunda a domingo. Nas cidades menores, poderão fazer prestação simplificada. Acaba a indústria do candidato que perdeu a eleição recorrer à Justiça para tentar impugnar o outro. Se o eleito for cassado, será feita nova eleição.
Os custos das campanhas cairão?
Só de a campanha ser de 45 dias, e não mais 90 dias, cai o custo em relação a placas, cabos eleitorais, papéis, carros de som. Acho também que o teto que colocamos não será alcançado. Pela crise que o país passa, vamos ter uma retração enorme na participação do capital privado. Não tenho dúvida que as duas próximas eleições serão mais baratas.