Título: Lei Orgânica passará por reforma
Autor: Campos, Ana Maria
Fonte: Correio Braziliense, 21/09/2011, Cidades, p. 21

Comissão formada por sete distritais analisará propostas de emenda à Constituição local que deve ampliar o poder dos deputados na tomada de decisões hoje exclusivas do Executivo

Com 18 anos de existência, a Lei Orgânica do Distrito Federal vai passar por processo de revisão nesta legislatura. Uma comissão especial, formada por sete deputados distritais, vai analisar propostas de reformulação para mudanças da Constituição local. Para começar o debate, os parlamentares terão como base 20 propostas em tramitação, algumas com a intenção de ampliar o poder do Legislativo, invadindo a competência atual do Executivo. É o caso, por exemplo, da proposta em discussão de dar à Casa a prerrogativa de aprovar reajustes de tarifas de transporte público coletivo, de autoria de Celina Leão (PMN), hoje restrita ao governador do Distrito Federal.

Um projeto de Emenda à Lei Orgânica prevê que a Secretaria de Transportes deverá encaminhar as planilhas de cálculo do valor das passagens para serem analisadas pelos deputados distritais e votadas em decreto legislativo. Uma outra proposta em debate estabelece que o ano legislativo não chegará ao fim enquanto permanecer pendente a aprovação, pelos parlamentares, das contas do governador referentes àquele exercício. Também há uma matéria relacionada à transparência, que obriga o GDF a divulgar na internet os gastos públicos e tira do Executivo a prerrogativa exclusiva de licenciar a construção de qualquer obra.

Um dos projetos a serem analisados pela comissão estabelece que a própria Câmara, pelo voto da maioria absoluta dos deputados, uma convocação extraordinária proposta pelo governador para votar, em caráter emergencial, matérias de interesse do Executivo, como ocorre em geral no fim do ano, quando a administração tem urgência em aprovar assuntos que entrarão em vigor no exercício seguinte.

A composição do grupo foi definida nesta semana. Na primeira reunião, marcada para as 14 horas de amanhã, os deputados Chico Vigilante (PT), Rôney Nemer (PMDB), Eliana Pedrosa (DEM), Aylton Gomes (PR), Israel Batista (PDT), Evandro Garla (PRB) e Agaciel Maia (PTB) devem instalar os trabalhos, eleger o presidente e designar os relatores setoriais. A comissão terá poder de analisar a constitucionalidade das medidas já apresentadas e propor novas alterações. Após a conclusão dos trabalhos, os projetos serão analisados em bloco no plenário da Câmara. Por isso, o grupo foi designado de forma representativa, com base nos blocos partidários.

O presidente da Câmara Legislativa, Patrício (PT), afirma que a intenção é ampliar o poder do Legislativo local. "Pelas regras atuais, a Câmara é apenas um anexo do Palácio do Buriti. Não podemos ser subordinados a outro poder", analisa o distrital da base governista, que está em guerra com a administração de Agnelo Queiroz (PT).

Uma das propostas em discussão cria, por meio de lei, a vedação à prática de nepotismo tanto no âmbito do Legislativo, quanto do Executivo.

Hoje, a contratação de parentes para cargos em função de subordinação é proibida com base em súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no princípio constitucional da impessoalidade.

Na avaliação de distritais, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é rigoroso com os casos detectados na Câmara Legislativa, mas não tem um levantamento preciso sobre situações semelhantes no Governo do Distrito Federal.

A inclusão da regra na Lei Orgânica do DF criará, na visão dos parlamentares, uma obrigação e um constrangimento ao Executivo para seguir à risca o que determina a Constituição no caso dessas contratações. "Vamos aprovar uma regra não só para o Legislativo. O Executivo também deverá seguir", defende Patrício. A comissão vai analisar ainda uma regra que pode interferir na escolha da equipe do governador. Uma proposta estabelece as regras da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores de cargos comissionados nos dois poderes.

Líder do PT na Câmara, Chico Vigilante, garante que vai atuar no sentido contrário ao defendido pelo colega de partido. Enquanto Patrício defende a ampliação da atuação de deputados, Vigilante avalia que o Executivo depende, além da conta, dos distritais. "O governo é muito amarrado. É preciso alterar a Lei Orgânica para dar mais agilidade e autonomia ao Poder Executivo. Hoje, tudo depende da Câmara Legislativa", reclama o distrital.

Entre as medidas a serem debatidas, algumas têm caráter social. O deputado Wellington Luís (PSC), por exemplo, quer estabelecer como limite mínimo o prazo de 12 meses para que mulheres em cumprimento de pena tenham o direito de amamentar seus filhos. Cristiano Araújo (PTB) tenta incluir na Lei Orgânica como obrigação do poder público o acesso universal à internet, em banda larga.

Projetos dos deputados

Autoria: Celina Leão (PMN) Estabelece como dever do poder público assegurar também ao jovem ¿ como já está previsto em relação à criança e ao adolescente ¿ programas sociais voltados à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.

Autoria: Israel Batista (PDT) Determina que servidores comissionados do Distrito Federal se adequem à regras previstas na Lei da Ficha Limpa, ou seja, não podem ter condenações em segundo grau e no Tribunal de Contas, tampouco tenham renunciado a cargo público.

Autoria: Wasny de Roure (PT) Altera a dotação orçamentária mínima de 0,5% para 2% da receita corrente líquida para manutenção da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP).

Autoria: Eliana Pedrosa (DEM) e outros Altera de 30 para 10 dias o prazo máximo para que a administração pública forneça certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

Autoria: Cláudio Abrantes (PPS) e outros O Executivo perde a competência privativa para licenciar construção de qualquer obra.

Autoria: Chico Leite (PT) e outros A Câmara Legislativa passa a ter a prerrogativa de anular, por deliberação de maioria absoluta dos deputados, a convocação feita pelo governador do DF para sessões extraordinárias.

Autoria: Chico Leite (PT) e outros Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, previstos na Constituição Federal, o poder público passa a se basear também na regra da participação popular.

Autoria: Cláudio Abrantes (PPS) O ano legislativo só será concluído após a análise da prestação de contas do governador referente ao exercício anterior.

Autoria: Chico Leite (PT) e outros Veda a prática de nepotismo no âmbito do Distrito Federal, incluindo Executivo e Legislativo. Dessa forma, ficam impedidas as contratações de parentes em até terceiro grau no âmbito da administração pública local.

Autoria: Eliana Pedrosa (DEM) e outros Retira a competência do Executivo local para exercer fiscalização da atividade de trabalho. Apenas a União, conforme estabelece a Constituição, terá esse papel.

Autoria: Cristiano Araújo (PTB) Estabelece como objetivo prioritário do GDF assegurar ao cidadão o acesso à rede mundial de computadores (internet) por meio do sistema de banda larga.

Autoria: Professor Israel (PDT) Inclui o princípio da transparência das contas públicas entre os que a administração pública do DF deve seguir. Estabelece que os poderes do DF manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. As contas do DF ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante 60 dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa. As informações serão disponibilizadas de forma permanente, atualizadas mensalmente, nos sites oficiais do Legislativo, do Executivo e do Tribunal de Contas.

Autoria: Cláudio Abrantes (PPS) e outros Garante assistência judiciária a qualquer servidor que se envolver em processos relacionados à atividade diária, desde que se trate de caso de denúncia de corrupção e improbidade administrativa.

Autoria: Dr. Michel (PSL) Regulariza, sem a realização de concurso, situação de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham sido contratados por meio de seleção pública até fevereiro de 2006.

Autoria: Cláudio Abrantes (PPS) Estabelece que entidades filantrópicas que desenvolvem atividades declaradas de utilidade pública no atendimento à criança, ao adolescente carente, ao idoso ou ao portador de deficiência, terão atendimento prioritário na obtenção de terrenos para a instalação em áreas reservadas a essas instituições.

Autoria: Celina Leão (PMN) A aprovação de tarifas de transporte público coletivo deve ser previamente aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais, por meio de decreto legislativo.

Autoria: Eliana Pedrosa (DEM) e outros Adequa a Lei Orgânica às mudanças previstas no Plano Nacional de Educação.

Autoria: Luzia de Paula (PPS) e outros Determina que ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de seu patrimônio genético, ou seja, da possibilidade de desenvolver alguma doença hereditária.

Autoria: Cristiano Araújo (PTB) Estabelece novas regras para concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais.

Autoria: Wellington Luís (PSC) Garante às mulheres que cumprem pena o direito de amamentar os filhos até os 12 meses de idade.