Relatório técnico recém-concluído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) libera o governo federal para renovar antecipadamente contratos de arrendamento de áreas nos portos do País. O parecer, que terá de ser aprovado pelos ministros da corte, destrava investimentos de R$ 10,8 bilhões em terminais de nove estados. A prorrogação antecipada é um dos mecanismos previstos na Lei 12.815, a nova Lei dos Portos, que entrou em vigor em 2013. Pelas regras, contratos firmados à luz de legislação anterior, de 1993, poderão ser aditivados antes do vencimento, desde que os interessados se comprometam a aportar recursos na melhoria da estrutura das áreas exploradas.
Os projetos têm de ser previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Portos da Presidência (SEP) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A avaliação técnica do TCU era aguardada com ansiedade pelo setor. As empresas resistem em se comprometer com investimentos sem que, antes, a corte dê sinal verde à política.
O parecer favorável foi encaminhado à relatora do caso no TCU, Ana Arraes, que concordou com a liberação, mediante alguns ajustes nos novos contratos. O relatório seria apreciado pelos ministros do tribunal na última quarta-feira, 26. Mantido o entendimento da relatora, o julgamento abriria caminho para as primeiras renovações já na semana que vem. Contudo, o ministro Vital do Rêgo pediu vista do processo, sob o argumento de "estudá-lo melhor". Na sessão, ele se comprometeu a devolver os autos para deliberação do plenário na próxima semana.