Comissão facilita regras para posse de arma

 

EVANDRO ÉBOLI 

O globo, n. 30032, 28//10/2015. País, p. 8

 

Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem, por 19 votos a 8, uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. Pelo texto, a idade para compra de arma cai de 25 anos para 21 anos. O projeto também dá direito ao comprador de usar a arma em casa e no local de trabalho, amplia a validade do porte de três para dez anos, e cria ainda o porte rural de arma, no qual o proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda. O relatório ainda precisa ser concluído na comissão — faltam votar 11 destaques — e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidente Dilma Rousseff.

DIVULGAÇÃO/AGÊNCIA CÂMARA

O relator do projeto, Laudívio Carvalho (PMDB-MG), afirmou se tratar de uma vitória do Brasil.

— Estamos devolvendo ao povo o seu direito de legítima defesa — disse o relator.

Ivan Valente (PSOL-SP), que votou contra, afirmou que o projeto significa um grande retrocesso e que vai levar a um banho de sangue no país.

—É a volta do Velho Oeste, do bangue-bangue. É a justiça com as próprias mãos — disse Valente.

Muitos deputados que integram a chamada “bancada da bala” compõem a comissão e votaram a favor de menos regras para a obtenção de uma arma. Entre eles, estão o Delegado Edson Moreira (PTNMG), o Delegado Waldir (PSDB-GO) e o Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Entre os destaques que serão votados está a reinclusão no texto do direito de porte ao caminhoneiro e ao taxista, categorias que ficaram de fora do rol de profissões privilegiadas no texto. Nessa relação estão deputados e senadores, advogados da União, oficiais de justiça, agentes de segurança socioeducativos, peritos da perícia criminal e policiais de Assembleias Legislativas, da Câmara e do Senado.

Ato na comissão. Manifestantes protestaram contra mudanças no Estatuto do Desarmamento

Um grupo desses agentes fez questão de tirar foto com o relator no final da reunião. Eram três deles.

— Comemoramos o porte. Entre nós, o que tem menos ameaças de morte (dos jovens) tem nove — disse um deles.

As mudanças vão permitir que o dono de armas — seis, no máximo — compre cem cartuchos para cada uma delas. Hoje, esse limite é de 50. Qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo criminal. Pelo texto aprovado, apenas condenações criminais dolosas impedem a compra de arma. Não há vedação em relação a processados ou investigados.

RELATOR CRITICA BELTRAME

O relator criticou o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, que fez um apelo para que os deputados não mudassem o estatuto. Laudívio disse que Beltrame não deveria se envolver “na sujeira do quintal do vizinho”.

— O Rio é uma das cidades mais violentas, onde os cidadãos estão presos e os bandidos estão soltos. O secretário sequer consegue evitar arrastões na praia — disse o relator, que citou o fato de a presidente Dilma Rousseff andar com seguranças. — Vi hoje de manhã a presidente Dilma pedalando, com três seguranças fortemente armados do lado. Que tal trocar os seguranças por lindas pombinhas brancas? Ivan Valente defendeu Beltrame. — O senhor foi agressivo com o secretário. Todos os secretários de Segurança são contra essas mudanças — disse.

O deputado Alessandro Molon (RedeRJ) afirmou que a aprovação do substitutivo é a decretação da falência do Estado.

— O recado aos cidadãos é: “virem-se, vivam esse faroeste”. Entrega-se o cidadão à sua própria sorte. Vai-se armar todo mundo. Os homens de bem também perdem a cabeça e, numa fechada de trânsito, podem ir às últimas consequências. O que aprovamos aqui é algo contrário à noção de civilização.