Correio Braziliense, n. 19.115, 28/09/2015. Política, p.3

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, cobrou ontem do Congresso a aprovação de uma lei prevendo punições para partidos, candidatos e empresas que descumprirem a proibição de financiamento empresarial nas campanhas eleitorais. Em visita a Belo Horizonte para participar de congresso internacional de direito tributário, ontem, o ministro ressaltou que é necessária uma regra mais clara para as sanções, o que depende dos deputados federais e senadores.

Caso o Congresso não trate do assunto a tempo – falta pouco mais de um ano para a disputa eleitoral de prefeitos e vereadores, marcada para outubro de 2016 –, a tarefa poderá ficar nas mãos do TSE, por meio de uma resolução aprovada pelos ministros. “Na omissão do legislador, cabe à Justiça interpretar e aplicar o direito, até por analogia”, explicou Dias Toffoli.

Entre as punições defendidas pelo ministro está o abuso de poder econômico por parte dos políticos que recebessem a doação irregular. As empresas doadoras também poderiam, por exemplo, serem impedidas de firmar contratos com o poder público. “(A proibição do financiamento por empresas) foi algo positivo, mas tem que vir aliado da criminalização do caixa 2, para que haja punições severas para aqueles que não cumprirem a proibição”, completou o ministro.

Dias Toffoli voltou a defender que a vedação a financiamento político e eleitoral seja aplicada a partir de 1º de janeiro do ano que vem, até para os partidos se adaptarem às novas regras. Essa decisão, no entanto, caberá a todos os ministros do STF, na chamada modulação dos efeitos. 

Veto confirmado
Ao contrário da decisão do STF, o Congresso aprovou legislação, dentro da reforma política, permitindo que pessoa jurídica possa contribuir com dinheiro para as campanhas. No entanto, a presidente Dilma, que está nos EUA, deixou decreto presidencial assinado vetando a nova legislação. A canetada foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência. 

O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que um eventual veto da presidente Dilma ao projeto de lei, aprovado pela Casa, que permite a doação de empresas a partidos trará a “institucionalização do caixa dois e a verdadeira judicialização das eleições”.