Relator pede aprovação de contas

Raphael Di Cunto 

23/12/2015

O relator das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou ontem parecer favorável, com três ressalvas, à aprovação dos atos do governo no ano passado. A recomendação contraria parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugeria ao Congresso rejeitar as contas.

"Foi o primeiro parecer do TCU pedindo a rejeição das contas desde 1936. Pensei também na jurisprudência que isso pode trazer aos futuros presidentes da República, governadores de Estado e prefeitos", disse. "Temos 14 Estados que neste mesmo ano [2014] não cumpriram a meta fiscal. Por isso a importância de fazer um relatório pautado na legalidade, baseado na nossa Constituição e não somente preocupados com o presidente atual", completou.

O TCU proferiu, por unanimidade, parecer pela rejeição das contas de Dilma referentes a atos que os ministros consideraram ilegais por supostamente ferirem a Constituição, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a abertura de créditos sem autorização do Congresso e o atraso em repasses a bancos públicos para pagamento de programas sociais - as chamadas pedaladas fiscais, que deixaram um saldo de R$ 57 bilhões para este ano.

A rejeição das contas reforçaria o discurso da oposição pelo impeachment de Dilma, mas o parecer depende de confirmação pelo Congresso - o que Gurgacz defende que não ocorra porque "os argumentos do Tribunal não são relevantes o suficiente" para levar a isso. Pelo cronograma da CMO, será aberto prazo para emendas ao relatório do pedetista e a votação ocorrerá até 6 de março.

A oposição criticou o parecer de Gurgacz, que é vice-líder do bloco de apoio ao governo no Senado. "É um atentado contra o país", afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). "Estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição para se salvar uma presidente", acusou. As pedaladas e a edição de decretos sem autorização são as bases do pedido de impeachment que tramita na Câmara.

Na opinião do relator, o TCU fez um parecer político e as pedaladas fiscais não são motivo para rejeição das contas porque, embora contrariem a LRF, não configuram crime. "O que foi feito não está de acordo com a LRF, mas não é crime porque não houve contratação de crédito", disse, dando como exemplo pareceres de órgãos do governo que defendem que o artifício foi usado também em anos anteriores, sem contestação do TCU.

A edição de decretos de abertura de crédito também não é crime, na avaliação de Gurgacz, porque as questões econômicas internas e externas provocaram readequação do Orçamento. "Esses decretos, assinados pela presidente ou pelo vice-presidente, estão autorizados pela LDO e pela LOA para fazer a adequação ao que aconteceu ao longo do ano. Não tem ilegalidade", disse.

As três ressalvas, que não têm efeito punitivo e servem apenas como recomendação, são a falta de "aderência" entre o cenário traçado pelo governo e o que de fato ocorria na economia, "o que fragilizou a transparência da execução orçamentária e financeira", a inadimplência com os bancos públicos e a existência (não questionada pelo TCU) de R$ 227 bilhões em restos a pagar.

Valor econômico, v. 16 , n. 3910, 23/12/2015. Política, p. A7