A presidente Dilma Rousseff vetou ontem a lei que permitiria a aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos. O projeto havia sido aprovado no Congresso no último dia 29. A alteração era esperada pelos funcionários depois que a PEC da Bengala aumentou a faixa etária da aposentadoria a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O veto integral à proposta causou surpresa no Congresso e em funcionários que esperavam a mudança. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado por unanimidade no Senado, no fim de setembro. A matéria estendia a idade mínima de 70 anos para a aposentadoria a todos os funcionários públicos, inclusos os integrantes do Poder Judiciário, às Defensorias Públicas e integrantes dos Tribunais e Conselho de Contas. Segundo a proposta, haveria uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão nas próximas cinco décadas, já que as pessoas se aposentariam tardiamente.

Ao justificar o veto, Dilma alegou “vício formal” de iniciativa. Segundo a mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente argumenta ser atribuição do Executivo definir o tema. “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto. O STF, porém, em sessão administrativa em 7 de outubro, foi provocado sobre o projeto e o considerou constitucional. Por sete votos a um, ficou decidido que, caso Dilma sancionasse a proposta, ela não seria contra a Constituição. Apenas o ministro Luiz Fux interpretou que somente uma lei complementar por inciativa do Judiciário poderia alterar o tempo para a aposentadoria compulsória.

Apesar de a PEC da Bengala ter beneficiado ministros de tribunais superiores, por aumentar o tempo deles nos cargos, havia resistência de alguns servidores públicos quanto a extensão da idade para aposentadoria compulsória. Uma das categorias contrárias é justamente a de funcionários do Judiciário, com os quais a presidente já tem conflitos. Isso porque a petista vetou o reajuste de 78% no salário dos servidores.

Liminares
O Congresso ainda precisa se pronunciar quanto ao veto do reajuste e também em relação ao de ontem. A próxima sessão conjunta voltada a analisar os vetos está prevista para ocorrer no próximo mês, segundo já indicou o vice-presidente da República, Michel Temer. A mudança era tão esperada que desembargadores e outros servidores passaram a recorrer com liminares em busca do direito previsto no projeto de lei.

A Associação Brasileira de Magistrados (AMB) comemorou o veto. A entidade havia enviado carta à presidente na qual pedia a restrição ao projeto. “A AMB celebra a decisão da Presidência de acolher os argumentos da entidade. Estávamos preocupados com a possibilidade de consolidar uma usurpação dos poderes, especialmente do Judiciário, em matéria que afeta de forma direta a carreira da magistratura. Caso fosse aprovado, o projeto abriria um precedente preocupante em relação à pauta que hoje tramita no Congresso sobre o Poder Judiciário”, disse o presidente da AMB, João Ricardo Costa. A Associação também havia se posicionado contrariamente á PEC da Bengala.