Maecella Fernandes, Guilherme Pêra
15/10/2015
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve aprovar neste mês uma proposta que aumenta o poder dos legislativos estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição 47/2012 retira do Congresso a exclusividade de competência sobre normas do direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos de trânsito e transporte. De acordo com o texto, deputados estaduais terão autonomia para decidir matérias também nas áreas de previdência social.
A proposta foi apresentada por 15 unidades da Federação, organizadas pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Mais de 200 deputados estaduais representantes da entidade compareceram ao Congresso para acompanhar a sessão da CCJ em que o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), leu o substitutivo. De acordo com ele, a medida permitirá um uso mais adequado de estruturas atualmente ociosas nos legislativos locais. "Estamos fazendo a história da Federação", afirmou.
Com o substitutivo do senador, ficaram de fora do texto atribuições sobre tributação e propagandas comerciais. Será realizada uma audiência pública na quinta-feira da próxima semana e a expectativa é de que a PEC seja votada no mesmo dia. Se aprovada na CCJ, ela segue para o plenário do Senado e, de lá, para a Câmara. Quanto às áreas de saúde e educação, a Unale apresentará novas propostas.
Para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), presidente do colegiado de presidentes das Assembleias Legislativas, a PEC ajusta deficiências do atual sistema. "A gente sabe que a pauta do Congresso é muito grande e temas relacionados exclusivamente aos estados poderiam ter uma maior celeridade nas assembleias legislativas", disse ao Correio. Ele admitiu que parte da estrutura regional precisa de melhorias, mas negou que tais limitações inviabilizem a mudança.
"É o primeiro passo para instituir o federalismo no Brasil", afirmou o deputado estadual Sandro Locutor (PPS-ES), presidente da Unale. "Hoje, os deputados estaduais são desvalorizados, muitas vezes só são lembrados por aparecerem nas fotos", acrescentou. "São vários temas nacionais específicos da União sobre os quais vamos poder legislar, caso a PEC seja aprovada. Entendemos que isso é necessário, pois os estados são muito demandados, mas não têm autonomia para resolver os problemas", afirmou a deputada distrital e presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Celina Leão (PDT-DF).
Durante a discussão no colegiado, senadores tanto de oposição quanto da base se revezavam na defesa da proposta e criticaram a centralização de decisões na União. "Nunca houve Federação de verdade no Brasil", afirmou o senador José Será (PSDB-SP), ao lembrar discussões históricas do papel dos entes federados, inclusive na elaboração da Constituição de 1988.
Correio braziliense, n. 19134 , 15/10/2015. Política, p. 7