Projeto limita papel de agências

Simone Kafruni

07/11/2015

 O papel das agências reguladoras está em xeque. Para o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Tiago Botelho, os órgãos têm sofrido ataques silenciosos que pretendem reduzir sua autonomia. Segundo ele, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 52/2013, em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, transfere o poder de outorga de concessões para os ministérios e promove alterações que esvaziam as atribuições de agências.

Para a Aner, o projeto está sendo conduzido numa velocidade surpreendente, enquanto outra proposta, apoiada pela associação dos servidores, o PL nº 2.910/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, não anda com a mesma celeridade. “A rapidez do PLS nº 52 nos assusta. Ele deve ir a plenário até dezembro, e vai retirar força das agências. Precisamos despolitizar os órgãos, mas o projeto vai de encontro a isso”, alegou. A Aner representa funcionários de agências como as de telecomunicações (Anatel), energia elétrica (Aneel), e saúde suplementar (ANS), entre outras.

De acordo com o consultor do Senado Luiz Alberto Santos, o projeto, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), não está andando rapidamente, pelo contrário, se arrasta desde 2004. “O PLS nº 52 é a continuidade de outro projeto, baseado em proposta encaminhada pelo então presidente Lula em 2003”, explicou. A proposição reproduz o conteúdo do PL nº 3.337, de 2004, que pretendia propor correções no modelo criado no governo Fernando Henrique Cardoso.

Conforme o parecer do relator adjunto do projeto, senador Wagner Pinheiro (PT-BA), o PLS nº 52 pretende “reforçar e mais bem caracterizar a autonomia dos órgãos reguladores”, e “estabelecer um conjunto homogêneo e estável de regras para orientar a gestão e a atuação de todas as agências, constituindo-se numa lei geral”. Santos assinalou que existem muitas diferenças de uma agência para outra. “A uniformidade tornará mais transparente e mais eficiente o trabalho dos órgãos reguladores”, comentou.

Canetada
O presidente da Aner destacou como principal mudança a retirada da concessão de outorgas dos órgãos reguladores. “O poder vai retornar para os ministérios, mas não podemos deixar que certas decisões fiquem à mercê da canetada de um ministro”, alertou. No parecer, Pinheiro diz que o objetivo é “explicitar a divisão de trabalho entre agências reguladoras e ministérios setoriais, e definir que a concessão de outorgas será uma atribuição do ministério, podendo ele delegar ou não a tarefa para as agências”.

Botelho acrescentou que várias outras modificações comprometem a autonomia das agências. Entre elas, a obrigatoriedade de contratar uma consultoria externa para avalizar as decisões. “Existe um conselho consultivo, só que é para inglês ver. Hoje, ele dá a opinião, que pode ou não ser acatada. Precisamos fortalecer o conselho, com a participação de servidores técnicos para ele funcionar de forma plena, e não submeter as decisões a um órgão externo”, defendeu.

Para Botelho, além disso, a politização permite nomeações que vão contra a dinâmica de um órgão regulador. “Presidentes da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) entram e saem de operadoras de planos de saúde. Há indicação de nomes para diretoria que nem são do setor”, ressaltou. Outro problema grave, assinalou, tem sido o corte nos orçamentos das agências, que limita sua capacidade de operação. 
 

Correio braziliense, n. 19157 , 07/11/2015. Economia, p. 13