Título: O perdão polêmico
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 25/09/2011, Política, p. 10

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Anistia, em vigor desde 1979. Pela legislação, todos os agentes que cometeram crimes ¿ comuns ou não ¿ durante o regime militar (1964-1985) foram anistiados. Os ministros decidiram não revisar a matéria, ao contrário do que foi feito em outros países da América Latina. Insatisfeita com o resultado, a OAB entrou com um embargo de declaração. A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou o instrumento improcedente, e o caso está agora nas mãos do ministro do Supremo Luiz Fux.

Dentro do governo, o assunto nunca foi consenso. A decisão da consultoria jurídica do Executivo de não apoiar a revisão contrariou pareceres elaborados por órgãos da Presidência da República e do Ministério da Justiça. Para a AGU, o contexto histórico mostra que ambos os lados (militares e militantes políticos) foram beneficiados pela anistia, e que o tema se encontra numa situação jurídica consolidada. Já a Casa Civil, comandada naquela época pela presidente Dilma Rousseff, que foi perseguida pelo regime ditatorial, diz, nas informações anexadas ao processo, que se pode estabelecer o perigoso precedente no sentido de garantir a impunidade caso a lei seja mantida. (AR)