É real e muito grave a crise financeira dos Estados. Nunca, desde a criação do real, tantas unidades federadas gastaram proporcionalmente tanto com a folha de salários quanto gastaram em 2015 e nunca tantos governos estaduais excederam os vários limites criados para essas despesas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, soa modesta, para não dizer mistificadora, a lista de providências que um grupo de dez governadores (mais um vice-governador) decidiu apresentar ao governo federal como providências prioritárias para o enfrentamento da crise, pois elas estão longe de garantir o reequilíbrio das finanças estaduais.
Por pudor ou esperteza política, a lista omite a providência tributária que decerto os governadores e o próprio governo da presidente Dilma Rousseff mais desejam: a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o imposto do cheque detestado pelos contribuintes por seus efeitos deletérios sobre a atividade econômica, mas do agrado dos órgãos arrecadadores pela facilidade de sua cobrança e por sua blindagem contra a sonegação.
Reunidos em Brasília por iniciativa do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), para um encontro com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, os governadores – entre eles o paulista Geraldo Alckmin (PSDB), o fluminense Luiz Antonio Pezão (PMDB), o mineiro Fernando Pimentel (PT) e o baiano Rui Costa (PT) – apresentaram ao governo as medidas com as quais todos concordaram publicamente. Entre elas estão a retomada das autorizações para a contratação de operações de crédito, a delegação para os Estados e municípios da tarefa de cobrança dos planos de saúde nos atendimentos a conveniados feitos pela rede pública e a publicação das novas regras para as dívidas dos Estados com a União.
São, em geral, medidas já aprovadas em outras instâncias que, por alguma razão, não estão sendo utilizadas ou que não implicam pesados ônus financeiros para o governo federal, às voltas com uma crise fiscal muito mais séria, consequência direta dos erros da política econômica do governo Dilma. A autorização para a contratação de operações de crédito, por exemplo, atenderia Estados cujo índice de endividamento está abaixo do limite permitido. É o caso do governo do Estado de São Paulo, que pretende contratar empréstimos para a expansão do metrô, entre outros projetos.
Também a regulamentação das novas regras para o pagamento da dívida dos Estados com a União já transformadas em lei representará um alívio para os governos. Pela nova regra, as dívidas não mais serão corrigidas pelo IGP-DI, mais juros de 6% a 9%, conforme o caso, e passarão a ser indexadas pela taxa Selic ou o IPCA mais juros de 4%, o que for menor. Por considerar que a mudança reduziria os pagamentos devidos pelos Estados, o governo federal vinha protelando sua regulamentação, mas a publicou em edição extra do Diário Oficial da União datada de 29 de dezembro.
Mas o que os governadores querem é uma forma de aumentar suas receitas de maneira expressiva. Nem mesmo a alta excepcional das contas de luz ao longo de 2015 e o reajuste da gasolina, itens que mais contribuem para a receita do ICMS, o principal tributo estadual, foram suficientes para evitar seus problemas atuais. As despesas fixas continuam a crescer, mesmo quando as receitas ficam estagnadas ou diminuem.
Estão, por isso, como o governo federal, ávidos por novas receitas, como a que resultaria da recriação da CPMF. Em setembro, 21 dos 27 governadores haviam apoiado o retorno desse tributo proposto pelo governo federal. Afinal, pela proposta, da alíquota de 0,38%, 0,18% iria para Estados e municípios.
Como não houve aprovação unânime, os governadores reunidos em Brasília retiraram a CPMF de sua lista de reivindicações. Mas devem voltar a discutir o tema em sua próxima reunião. Ou deixar para o governo Dilma o trabalho de, em ano eleitoral, lutar por uma medida tão impopular – mas, para eles, salvadora.